Domingo, 25 Junho 2017

OS SERVIDORES PUBLICOS E A REFORMA DA PREVIDENCIA

Publicado em Direito Sexta, 30 Setembro 2016 16:05
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Por anos os servidores públicos saíram ilesos pelas constantes reformas previdenciárias do Governo, porem, dessa vez os servidores públicos irão ser envolvidos no pacote de mudanças previdenciárias, não tão drasticamente como os celetistas, mas passarão por alterações nas regras do regime próprio.

Antigamente o Governo centrava esforços em fazer restrições de direitos para quem era segurado da Previdência Social, mas agora a pauta está mais abrangente. Já existem alguns pontos de inovações no regime estatutários e, menos falado, também na aposentadoria dos militares.

Não há uma ideia clara ou pré-definida do que irá contemplar a próxima reforma da previdência. Alguns temas vão sendo inseridos no pacote no decorrer da discussão, manifestação dos sindicatos e da opinião pública. Alguns temas são colocados em pauta e retirados rapidamente.

Como os servidores públicos têm previsão do regramento de suas aposentadorias previstos no art. 40 da Constituição Federal, a reforma para eles seria via Proposta de Emenda Constitucional (PEC), procedimento normativo mais complexo e com tramitação mais demorada.

De acordo com a Constituição, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurada aposentadoria voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 5 anos no cargo efetivo, além de ter 60 anos de idade e 35 anos de contribuição para os homens que desejem se aposentar integral. As mulheres precisariam ter 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Dentro da reforma que está sendo amadurecida e discutida, existem alguns pontos que são muito fortes e certamente passará, como a elevação do requisito etário e a isonomia deste entre homens e mulheres. E para isso precisaria mexer na Constituição Federal.

Os principais pontos de possível reforma para a aposentadoria dos estatuários, estão a unificação único da previdência, com a unificação do sistema das aposentadorias do INSS e dos servidores públicos, criando um regime de previdência para servidores, celetistas e militares.

A possível unificação das regras para aposentadorias dos celetistas e também servidores públicos.

A elevação da contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para 13% ou 14%, a isonomia da idade mínima entre homens e mulheres, usando o parâmetro de 65 anos como requisito etário para ambos.

O aumento da contribuição previdenciária da Administração Pública de 22% para 28%, com a criação do pedágio para quem tem idade superior a 50 anos de idade, completados até a entrada em vigor da reforma da previdência, com o fim de atingir o limite de 65 anos de idade;

A Alteração na metodologia de cálculo da aposentadoria, onde exigiria ter algo em torno de 50 anos de trabalho para poder ter aposentadoria integral ( esta possibilidade também foi ventilada para os trabalhadores celetistas). Esta fórmula de cálculo que o Governo estuda seria composto de 50% da média aritmética das contribuições somado com 1% de cada ano efetivamente trabalhado.

Para aqueles servidores que não completaram a idade de 50 anos de idade, até a entrada em vigor da reforma da previdência, estes teriam que se submeter ao novo requisito etário de 65 anos de idade.

E o mais insano de todos, a proibição ou restrição à acumulação de aposentadoria com pensão por morte entre regimes ou regimes previdenciários diversos.

Estas ponderações estão sendo ventiladas, mas ainda não há nada decidido, até porque pontos da reforma serão debatidos entre as centrais sindicais e no próprio Congresso Nacional, mas até o presente momento o Governo já se manifestou que tem interesse e irá reformular as aposentadorias dos servidores públicos.

Aproveito o ensejo para agradecer a Deus e aos meus fiéis leitores desta coluna e convido-os ainda para ouvirem minha participação ao vivo, todas as quintas feiras as 09:30 pela Radio Líder FM 102,7.

Dra. Marcela França

 Advogada Previdenciária Especializada

Escritório de Advocacia Previdenciária

Benefícios Previdenciários do RGPS e RPPS

  Previdenciário Empresarial, Administrativo e Judicial

·        Desaposentação;

·        Aposentadoria e Revisões do Servidor Publico Municipal, Estadual e Federal;

·        Cálculos para a Aposentadoria;

·        Custeio;

·        Planejamento de Aposentadoria;

·        Aposentadoria por invalidez / Acréscimo de 25%

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·        Aposentadoria Urbana; Aposentadoria por Idade;

·        Aposentadoria Especial;

·        Aposentadoria por Idade;

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·        Aposentadoria 85/95;

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