Quinta, 24 Agosto 2017

INSS é Obrigado a Aceitar e Revisar Tempo Especial

Publicado em Direito Segunda, 07 Novembro 2016 09:21
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A vida do trabalhador quando chega no momento de aposentar-se, poderia ser mais simples se o INSS não criasse tantos obstáculos na vida destes segurados.

 Por vezes ao invés de facilitar o reconhecimento de direitos, muitas vezes termina se criando a cultura de impedi-los. Parte dessa distorção foi corrigida pelo juiz da 21º Vara Federal de Pernambuco, que atendendo pedido em ação cível pública, obrigou o INSS a reconhecer em todo o país os novos pedidos de aposentadoria fundamentados em reconhecimento de tempo especial, bem como revisar os benefícios que foram negados no passado, anteriores a 16/07/2016.

Para que o segurado se aposente mais cedo, é necessário que ele apresente ao INSS um documento que é fornecido pelo empregador, chamado LTCAT (laudo técnico de condições ambientais do trabalho).

 Esse é documento-chave, pois subsidia a própria confecção de outro formulário igualmente importante, o PPP (perfil profissiográfico previdenciário). Esses dois documentos são decisivos para viabilizar a aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum.

A autarquia sempre criou e ainda cria muitos obstáculos para reconhecer a regularidade e idoneidade dos documentos.

Muitos empregados, só entendem a importância deste documento depois de não conseguirem comprovar o período trabalhado em condições, insalubres, pediculoses ou penosas e a partir deste momento requeriam  do patrão a confecção deste documento, anos após a demissão.

 Também é comum o formulário possuir outra data em razão de retificações posteriores ao ato de encerramento do contrato.

Em tais circunstâncias, o INSS sempre foi causador de problema, pois inutilizava o tempo especial, de pessoas que trabalharam com exposição à insalubridade ou periculosidade, apenas pelo fato de o documento ser datado de maneira extemporânea.

Agora, o fato de o laudo ser extemporâneo e de haver mudança de layout, de substituição de máquinas e equipamentos e de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, não poderá levar à desconsideração do laudo, quando esta documentação contiver informações de forma fundamentada que, mesmo com tais alterações, havia a presença do agente nocivo.

Com isso aumenta a responsabilidade do trabalhador na hora de receber o LTCAT e PPP, pois precisa saber se em tais formulários há elementos mínimos que respaldam o reconhecimento do tempo especial.

Na decisão, ficou definido que o INSS deve aceitar nas agências de todo o país o laudo técnico para fins de concessão de novas aposentadorias ou mesmo a revisão daquelas que foram negadas.

 A partir de 16/07/2016 deve ser aceito, em igualdade de condições com o LTCAT contemporâneo e com os documentos substitutivos, o documento extemporâneo. Além do LTCAT, a prova do tempo especial pode ser feita com outros documentos substitutivos.

Como o INSS não tem condições de fazer a revisão automática para todo o país, ficou convencionado que cada interessado ou seu representante legal peçam a revisão, para que reavaliação do período de trabalho em que a conclusão pelo não enquadramento tenha sido por causa da extemporaneidade do LTCAT.

Dessa forma, aumentam as chances de a aposentadoria ser deferida no próprio posto do INSS. Com base nessa decisão, o segurado poderá – além de viabilizar a aposentadoria – ter acesso aos atrasados.

Aproveito o ensejo, para agradecer a Deus e meus ilustres leitores, pela leitura,  e desejar um feliz novembro para todos, obrigada!

 

Dra. Marcela França – Advogada Previdenciária Especializada

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·        Aposentadoria por Idade;

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·        Acidente Doença Acidentário;

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·        Auxilio Maternidade/Auxilio Maternidade Rural;

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