Segunda, 23 Abril 2018

RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO PUBLICO

Publicado em Direito Segunda, 21 Dezembro 2015 11:15
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Os argumentos de que a rescisão de contrato de trabalho dos servidores públicos contratados pela CLT para obter aposentadoria é necessária é um erro. Legalmente, o servidor pode se aposentar e continuar contratado.

Continuar trabalhando após a aposentadoria é algo possível, pois o exercício livre da profissão e a aposentadoria são, ambos, direitos constitucionais. 

Entretanto, muitos Tribunais de Contas do Estado contestam a possibilidade dessa permanência e determinam ao órgão empregador (Município, Estado, Empresa Pública) a rescisão de contrato de trabalho do profissional após a aposentadoria.

 O Servidor Público pode continuar vinculado à atividade em exercício após aposentadoria, mesmo em casos de Aposentadoria Especial por  insalubridade. A Lei 8.213/91,nos artigos que tratam sobre planos de benefícios da Previdência Social, não vinculam a concessão da aposentadoria ao desligamento do emprego e não exigem a rescisão de contrato de trabalho para que o profissional obtenha o benefício.

A rescisão aplicada, de maneira equivocada, pelo órgão empregador pode ser evitada. Neste caso, cabe ao Servidor Público entrar na Justiça pedindo reintegração ao cargo, com o direito do pagamento de todos os salários que porventura possa ter perdido durante o período de afastamento.

 

Os Tribunais dos Estados de várias regiões têm decidido, geralmente, em favor do direito de reintegração ao cargo, bem como as decisões do TST, STJ e STF.

Em uma próxima oportunidade iremos tratar da complementação da aposentadoria de servidor publico municipal concursado, nas prefeituras que não possuem RPPS.

Convido-os para ouvirem minha participação ao vivo no programa do Radialista, Comunicador e Vereador Mauricio Aguiar, nesta próxima quinta feira, dia 24 de dezembro de 2.014. Obrigada!

 

Marcela França – Advogada Previdenciária Especializada

 

Escritório de Advocacia Previdenciária:

Benefícios Previdenciários do RGPS e RPPS -  Previdenciário Empresarial

 

•Desaposentação

•Aposentadoria e Revisões do Servidor Publico Municipal, Estadual e Federal;

•Cálculos para a Aposentadoria;

•Custeio;

•Planejamento de Aposentadoria;

•Aposentadoria por invalidez / Acréscimo de 25%

• Aposentadoria Rural;

•Aposentadoria Urbana; Aposentadoria por Idade;

•Aposentadoria Especial;

•Aposentadoria por Idade;

•Aposentadoria por Velhice;

•Aposentadoria 85/95;

•Auxilio doença Parental;

•Revisão da vida Inteira;

•Auxílio Acidente;

•Acidente Doença Acidentário; 

•Acerto de tempo de contribuição;

•Revisões de Benefícios; 

•Pensão Urbana/Rural;

•Auxilio Maternidade/Auxilio Maternidade Rural;

•Amparo Social ao Deficiente e ao Idoso;

 

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