Sexta, 15 Dezembro 2017
As servidoras públicas e empregadas gestantes que possuem contrato temporário ou cargo comissionado, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Embora previsto na Constituição Federal, esse direito nem sempre é respeitado pela Administração Pública, impedindo que gestantes recebam o…
Quando o trabalhador ganha uma ação trabalhista contra uma empresa, ela é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias referentes às diferenças de salário e outras verbas que o trabalhador teve direito reconhecido pelo Juiz do Trabalho.  Para os trabalhadores já aposentados, essa revisão pode representar um aumento significativo no salário de benefício, sendo a comprovação da vitória na ação trabalhista…
Os funcionários que trabalham nos locais com pacientes, que tenham atendimento na recepção, ambientes de realização de curativos e cuidados, assim como em ambientes cirúrgicos e qualquer outro ambiente hospitalar têm direito à Aposentadoria Especial ou a conversão de tempo especial em tempo comum. O que importa para obter o direito a Aposentadoria Especial é a exposição aos Agentes Nocivos…
Em outubro de 2.014, apostei tempo e muito estudo na tese que passo a explicar abaixo. Hoje, nove meses depois e dezenas de ações distribuídas em defesa dos professores, tenho a alegria de dividir com vocês leitores e aos professores aposentados que temos julgados favoráveis sobre a retirada do fator previdenciário em todo o Brasil.  E para esta vitória ser…
Depois de muito estudar, ler e fazer o cálculo para colocar no papel as novas regras vigentes de aposentadoria por tempo de contribuição, fiz um passo a passo para que você leitor(a) entenda um pouco desta mudança na legislação previdenciária e analise  se enquadra em algumas destas situações: 1) O fator 85/95 vai valer até o ano de 2017 e,…
No direito previdenciário quando conseguimos beneficiar um segurado do RGPS( regime geral da previdência social), beneficiamos também os servidores publico e vice-versa, é o conhecido efeito domino. Os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial, independentemente da existência de lei específica regulamentadora desse benefício. Assim sendo médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, veterinários, operários que se expõe a asfalto, a combustíveis,…

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