Quarta, 19 Setembro 2018

Câmara aprova projeto de lei para criação do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária

Publicado em Geral Segunda, 28 Maio 2018 16:23
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Incluído na pauta da ordem do dia da sessão ordinária do Legislativo de terça-feira, 22, foi aprovado o projeto de lei que institui o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária. A proposta, encaminhada pela Prefeitura, visa a criação de um órgão de caráter normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento, em questões relacionadas aos serviços de fiscalização da produção e venda de alimentos, especialmente.

 

Na prática, os conselheiros terão a missão de sugerir e debater assuntos ligados aos regulamentos, normas, portarias e outros, que dependerão da aprovação final do Executivo, após parecer jurídico. O vereador Joel Arruda defendeu a medida, reforçando que a mesma é de extrema importância para os produtores e estabelecimentos comerciais sobre as regras vigentes, evitando multas e apreensões, por exemplo.

 

O líder do governo na Câmara, Hudson Bernardes, lembrou que a instituição do Conselho faz parte das estratégias adotadas para a criação do Serviço de Inspeção Municipal, beneficiando empreendedores de diversos segmentos. “O órgão terá composição paritária, ou seja, teremos representantes do poder público, sociedade civil e entidades”, ressaltou. O mandato dos membros será de dois anos, sem qualquer tipo de remuneração, e com reuniões mensais.

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