Quarta, 19 Setembro 2018

Saae anuncia que vai entregar varrição das ruas e praças da cidade para a Prefeitura

Publicado em Geral Segunda, 18 Junho 2018 12:35
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A Prefeitura de Itaúna vai reassumir a varrição de ruas e praças. Foi o que informou nesta quarta-feira, 13, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae - em comunicado oficial. A entrega dessa atribuição, a cargo da autarquia desde a vigência da Lei Complementar n.º 99, de 2014, resulta na suspensão da cobrança do tributo para manutenção da atividade, atualmente vinculada à Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos Urbanos, a conhecida “Taxa do Lixo”, instituída no governo do ex-prefeito Osmando Pereira.

A transferência de responsabilidade sobre o serviço de varrição ainda não possui respaldo financeiro. O Saae alega complexidade para fazer os ajustes orçamentários e aplicar a medida. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto também informou que não há cargos de “Coletores de Lixo II” na estrutura organizacional do Executivo para permitir a contratação de mão-de-obra.

Varrição terceirizada

O Município estuda a terceirização do serviço de varrição, o que implicaria na contratação de empresa especializada para fazer a gestão da atividade. O processo, ainda em fase de análise interna, é o caminho mais curto para a efetivação da medida, ainda que os custos sejam mais altos.

Esta semana, o prefeito Neider Moreira se posicionou a favor da intervenção da Prefeitura, que pode absorver as despesas da varrição. Entretanto, como informou o Saae, não existe embasamento legal para que o Município possa transferir recursos para a autarquia. A Lei Complementar n.º 99 admite a possibilidade de repasse apenas na insuficiência de arrecadação da “Taxa do Lixo”, o que não é a realidade atual.

Novo imposto

Os recursos que permitem a manutenção dos serviços de varrição são pagos mensalmente pelos contribuintes na conta do Saae e estão incluídos na “Taxa do Lixo”. O Ministério Público entende que a cobrança, vinculada à tarifa de água é ilegal, uma vez que viola as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e já solicitou a extinção do tributo que incide sobre os serviços de varrição. Atualmente, os serviços custeados com a Taxa de Lixo incluem a Manutenção do Aterro Sanitário, Manutenção do Aterro Controlado, Coleta de Resíduos Secos, Coleta de Resíduos Molhados e o referido Serviço de Varrição.

Ademais, pela natureza essencial do serviço, cuja prestação não pode ser interrompida, a cobrança de taxa, vinculada à tarifa de água evidencia o risco de interrupção da atividade, caso o consumidor não efetue o pagamento integral da fatura. Há de se observar ainda que o tributo na mesma nota fiscal de consumo dos recursos hídricos é permitido somente mediante prévia anuência e, desde que os valores sejam individualizados, com códigos de barras específicos, permitindo o pagamento parcial.

O equívoco na maneira de instituir a “Taxa do Lixo” em 2014 obriga agora, quatro anos depois, o Município a reestudar o impacto financeiro para garantir recursos necessários ao custeio da varrição na Prefeitura. Antes, o serviço era pago a partir da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, medida que deve vigorar a partir de 2019 para suportar os gastos com a atividade. Caso isso seja concretizado, o imposto pode ficar mais caro já no próximo ano.

Ministério Público atuante contra a “Taxa do Lixo”

O Ministério Público recomendou este mês a suspensão da cobrança da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos Urbanos em Uberlândia, pela concessionária do serviço de água e esgoto. A Promotoria exigiu a medida após o Município autorizar a mudança na forma de recolhimento do tributo para manutenção dos serviços, antes fixada no boleto do IPTU, agora vinculada à tarifa pelo uso dos recursos hídricos.

A Promotoria justifica a decisão em defesa do cidadão. Conforme a recomendação, o critério de uniformidade da cobrança da “Taxa do Lixo”, por metro quadrado, é injusto no que diz respeito à tarifa de coleta, pois nestas circunstâncias deveria ser avaliada a potencial contribuição do usuário na produção dos resíduos. Situação semelhante à Itaúna, onde o valor é fixado de acordo com a área do imóvel.

Ainda segundo o Ministério Público, a diferença de valores anteriores praticados quando o tributo era cobrado junto ao IPTU, com o boleto independente não foi corretamente justificado pela Prefeitura de Uberlândia.

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