Quarta, 19 Setembro 2018

Prefeitura suspende processo licitatório para terceirizar varrição das ruas e praças

Publicado em Geral Sexta, 29 Junho 2018 20:42
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Ainda não há data definida para o processo licitatório organizado pelo Executivo para a contratação da empresa que ficará responsável pela varrição manual das ruas e praças de Itaúna. A concorrência, que estava em andamento, foi suspensa por necessidade de ajustes no edital, de acordo com publicação na edição do Jornal Oficial do Município, postada na noite de sexta-feira, 15.

No sábado, 16, o JORNAL S´PASSO noticiou que a Prefeitura reassumirá essa atribuição, deixada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae -, que, por sua vez era encarregado da mesma desde a vigência da Lei Complementar n.º 99, de 2014. O comunicado oficial foi feito pela autarquia, na semana passada, e a medida resulta na suspensão da cobrança do tributo para manutenção da atividade, atualmente vinculada à Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos Urbanos, a conhecida “Taxa do Lixo”, instituída no governo do ex-prefeito Osmando Pereira.

A transferência de responsabilidade sobre o serviço de varrição ainda não possui respaldo financeiro. O Saae alega complexidade para fazer os ajustes orçamentários e aplicar a medida. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto também informou que não há cargos de “Coletores de Lixo II” na estrutura organizacional do Executivo para permitir a contratação de mão-de-obra.

Dessa forma, a Prefeitura estuda a terceirização, o que implicaria na contratação de empresa especializada. O processo é o caminho mais curto para a efetivação da medida, ainda que os custos sejam mais altos.

Novo imposto

Os recursos que permitem a manutenção dos serviços de varrição são pagos mensalmente pelos contribuintes na conta do Saae e estão incluídos na “Taxa do Lixo”. O Ministério Público entende que a cobrança, vinculada à tarifa de água é ilegal, uma vez que viola as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e já solicitou a extinção do tributo que incide sobre os serviços de varrição.

Atualmente, os serviços custeados com a Taxa de Lixo incluem a Manutenção do Aterro Sanitário, Manutenção do Aterro Controlado, Coleta de Resíduos Secos, Coleta de Resíduos Molhados e o referido Serviço de Varrição.

Ademais, pela natureza essencial do serviço, cuja prestação não pode ser interrompida, a cobrança de taxa, vinculada à tarifa de água evidencia o risco de interrupção da atividade, caso o consumidor não efetue o pagamento integral da fatura. Há de se observar ainda que o tributo na mesma nota fiscal de consumo dos recursos hídricos é permitido somente mediante prévia anuência e, desde que os valores sejam individualizados, com códigos de barras específicos, permitindo o pagamento parcial.

O equívoco na maneira de instituir a “Taxa do Lixo” em 2014 obriga agora, quatro anos depois, o Município a reestudar o impacto financeiro para garantir recursos necessários ao custeio da varrição na Prefeitura. Antes, o serviço era pago a partir da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, medida que deve vigorar a partir de 2019 para suportar os gastos com a atividade. Caso isso seja concretizado, o tributo pode ficar mais caro já no próximo ano

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