Segunda, 20 Agosto 2018

Decisão judicial garante pagamento de bonificação de 40% a funcionários do Saae

Publicado em Geral Segunda, 06 Agosto 2018 09:57
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Prêmio por produtividade contempla 18 servidores, em três cargos; Ministério Público considera benefício irregular

 

 

O pagamento de bonificações pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Saae -, concedido para os detentores de apenas três cargos, continua causando problemas para a atual gestão da autarquia e gerando conflitos internos. Como foi publicado pelo JORNAL S’PASSO, em primeira mão, há alguns meses, no ano de 2007 foi criada uma lei contemplando os fiscais, com prêmio de produtividade de 40% em cima do salário-base. Já em 2014, a diretoria do Saae, à época, incluiu os oficiais práticos e leituristas no benefício. A situação revoltou os demais funcionários, que não consideraram justo somente alguns colegas receberem a gratificação, tendo em vista que o trabalho para cumprir as metas é feito em equipe. Sob a orientação de um advogado, um servidor procurou o Ministério Público e denunciou o caso.

 

 O diretor-geral da autarquia, Samuel Nunes, disse ao S’PASSO que quando assumiu o posto, em 2017, foi informado sobre a questão e criou uma comissão para solucioná-la, mantendo o equilíbrio na folha de pagamento. Contudo, ao perceber a complexidade do caso, os membros acabaram pedindo para sair.

 

Samuel disse ainda que o bônus começou a ser pago de forma irregular, em 2014. Na análise jurídica da lei, foi citado que a mesma teria que ser regulamentada à metodologia para cálculo da produtividade, o que nunca foi feito. A Promotoria recomendou então recomendou providências para sanar o problema, para que todos os servidores passassem a receber a bonificação ou que o prêmio por produção fosse cortado. O Saae optou por suspender o benefício para os três cargos.

 

Porém, os beneficiários protestaram e buscaram apoio no Legislativo para cobrar uma mudança de posicionamento da direção da autarquia. Após muitas cobranças, foi realizado um novo estudo e concluído um projeto por meio do qual seria possível estender a premiação a todos os funcionários lotados no Saae. Porém, para que isso fosse viável para o órgão, ficou definido o percentual de 20% sobre o salário inicial de cada função.

 

A autarquia também estabeleceu normas para que, além dos servidores, a medida beneficie diretamente a população. Na matéria enviada para votação na Câmara, consta que, para receber o bônus, o servidor deverá cumprir todas as metas, diferente de antes, quando a gratificação era paga sem mensuração dos resultados. A expectativa é de melhorar os serviços prestados à comunidade.

 

Esta semana, a história ganhou mais um capítulo. Um grupo de 18 funcionários ajuizou uma ação, com pedido de mandado de segurança contra o Saae, pedindo o restabelecimento da bonificação por produtividade. A solicitação foi deferida pela Justiça, que determinou a suspensão do ato da atual diretoria.

 

 “É vedado ao Prefeito Municipal, sob o pretexto de fraude na assinatura de norma local garantidora de vantagens aos servidores, proceder à suspensão unilateralmente dos pagamentos, sem conferir aos servidores atingidos diretamente pelo ato qualquer oportunidade de manifestação prévia. A supressão do pagamento de verba remuneratória, por meio de Decreto do chefe do Poder Executivo, sem qualquer fundamentação e instauração de prévio processo administrativo, revela-se manifestamente ilegal, visto que violador das garantias da ampla defesa e do contraditório e, por conseguinte, cabível a sua anulação pelo Poder Judiciário. Logo, deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança, restabelecendo o pagamento da gratificação de função”, determinou a Justiça. Os requerentes foram representados pelo advogado Fabiano Nogueira Gonçalves, que atuou como procurador-geral do Município, no fim do mandato de Osmando Pereira da Silva, em 2016.

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