Domingo, 25 Junho 2017

Municipalização do trânsito é aprovada e reforça volta do estacionamento rotativo no Centro

Publicado em Política Segunda, 12 Junho 2017 10:35
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Uma das discussões mais polêmicas da reunião da Câmara nesta terça-feira, 06, conforme era esperado, ficou por conta do projeto de lei que trata da municipalização do trânsito. Incluída na ordem do dia, depois de alguns adiamentos, a matéria foi alvo de articulações de membros da oposição, que tentaram atrasar mais uma vez o processo. Mas, não conseguiram. E a proposta do Executivo foi aprovada com 13 votos favoráveis e apenas três contrários, dos vereadores Antônio de Miranda Silva, o Toinzinho, Alex Artur, o Lequinho, e Otacília Barbosa.

Toinzinho tentou uma manobra para impedir a votação do texto e pediu vistas. “O assunto tem que ser debatido. Ainda não estou com clareza para votar”, afirmou. Porém, a solicitação foi derrubada por dez colegas de plenário. Outros integrantes da ala oposicionista também se posicionaram contra a medida, que apontaram como inviável. Caso de Otacília Barbosa, que salientou as ações previstas em convênio com a Polícia Militar enquanto não for criada a Guarda Municipal como empecilho. Também não convenceu. Da mesma forma, os poucos argumentos apresentados por Lequinho não serviram para sensibilizar os demais parlamentares, que ainda conseguiram, de última hora, o apoio de Alexandre Campos. 

O vereador Hudson Bernardes, líder do Governo na Câmara, destacou a importância de aprovação do projeto neste momento, ainda no primeiro semestre, reforçando que o Estado está articulando uma medida que retira das prefeituras o direito a receber os recursos oriundos das multas. Desde 2012, o governo de Minas Gerais não repassa ao Município a parcela devida sobre a arrecadação com os atos infracionais. Joel Márcio Arruda salientou a necessidade da municipalização para o desenvolvimento da cidade. Dos 853 municípios mineiros, apenas 60 têm gestão própria do trânsito.

Apesar de não ter direito ao voto, o presidente da mesa diretora, Márcio Gonçalves “Hakuna”, fez questão de se manifestar favorável à proposta do Executivo. O vice-presidente, Giordane Alberto, e o secretário, Antônio José de Faria Júnior, o Da Lua, aproveitaram para desmitificar a corrente de que o projeto visa a criação de uma “Indústria de Multas”. “Não justificam esses posicionamentos, porque na verdade a Polícia Militar não penaliza quem está correto. Quem está errado é multado e os critérios serão os mesmos”, frisou, apoiado pelos colegas Giordane e Silvano Gomes Pinheiro. Lacimar da Silva, o “Três”, Gláucia Santiago, Márcia Cristina Silva Santos, Anselmo Fabiano e Gleison Rodrigues, o Gleisinho, também reforçaram em suas falas a necessidade da medida para que sejam viabilizadas melhorias nas vias de Itaúna. Iago Santiago, o “Pranchana Jack”, e Lucimar Nunes Nogueira, o Lucinho, também ajudaram a aprovar o projeto, assim como Alexandre Campos, que votou com o governo.

 

Medida atende legislação criada há 20 anos

A municipalização do trânsito é tema debatido há tempos e conta com apoio dos representantes da 5ª Companhia de Polícia Militar Independente, que atualmente é responsável pelo cumprimento da legislação no setor. A principal questão defendida é a garantia de que os recursos da área fiquem na própria cidade.  Hoje, com a fiscalização a cargo da PM e os recursos direcionados ao Estado, o Município tem direito a uma parcela de 50% da arrecadação com algumas taxas e multas, que, inclusive, de acordo com informações da Gerência de Mobilidade Urbana, não são repassadas desde 2012. 

Com a transferência da responsabilidade para a Prefeitura, o Executivo precisa criar uma estrutura para gerenciar o tráfego de veículos e assim pode receber quase 100% do montante. A medida visa, por exemplo, a retomada do Estacionamento Rotativo, cobrado, principalmente, pelos comerciantes da área central, que enfrentam problemas e prejuízos por causa da falta de vagas.  

A medida proposta pelo atual governo está em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, que, instituído pela Lei n.º 9.503, de 1997, determinou, há 20 anos, que os municípios assumissem a responsabilidade sobre o planejamento, projetos, operação e fiscalização nas ruas e estradas da cidade. Garantir mais condições para melhorias do tráfego e realizar campanhas educativas, contribuindo, consequentemente, para a ampliação da segurança, são as premissas da iniciativa, bastante elogiada durante as discussões no plenário do Legislativo.

O projeto de lei prevê a criação do Sistema Municipal de Trânsito e Transportes e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, além de instituir o conselho, a diretoria e o fundo que vão administrar, em conjunto, os recursos destinados à área. A Prefeitura terá autonomia para tomar decisões e promover ações. Além disso, contará com mais receita, uma vez que o montante arrecadado com as multas geradas por atos infracionais, que deveriam ser do Município, é encaminhado diretamente para os cofres do Estado. A matéria estabelece ainda destinação de 1% da receita obtida com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, que ficará responsável por avaliar as propostas, autorizar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros.

A Gerência de Mobilidade Urbana defende ainda que a existência da JARI na cidade garantirá aos condutores o direito de recorrer, com mais celeridade e eficiência, das autuações de autonomia municipal, visto que ao Estado cabe verificar e aplicar as autuações referentes à habilitação e documentação de veículos, apenas. Atualmente, os motoristas podem se reportar somente aos órgãos estaduais para quaisquer tipos de contestações e muitas vezes ficam sem resposta sobre o requerimento.

 

 

 

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