Quarta, 18 Julho 2018

Tribunal de Contas confirma irregularidades em concurso realizado pela Prefeitura em 2016

Publicado em Política Segunda, 18 Dezembro 2017 08:35
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Uma decisão despachada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – nesta quinta-feira, 14, determinou o arquivamento dos autos referentes ao concurso público n.º 01/2016 realizado pela Prefeitura de Itaúna no ano passado, em meio a muitas denúncias ao Ministério Público e depois de várias retificações ao edital. No entanto, o órgão confirmou a existência de falhas no processo e solicitou à atual administração que faça as devidas correções, antes de quaisquer procedimentos para a nomeação dos aprovados, suspensa, no início de 2017, também por recomendação do TCEMG. Até nesta semana eram analisados os argumentos apresentados tanto pelos representantes da gestão anterior quanto pela assessoria jurídica do Município. 

O Tribunal de Contas constatou problemas relativos à cláusula em que foi prevista a ordem de convocação dos candidatos com deficiência e dos negros, bem como à previsão da utilização exclusiva de cadastro de reserva para os cargos de fiscal sanitário, pedagogo escolar e terapeuta ocupacional. O relator do processo, conselheiro Gilberto Diniz, disse que, como havia disponibilidades de vagas à época da publicação do aviso e, considerando o estágio em que se encontra o certame, ele não viu sentido prático em prosseguir com investigações. 

Diniz estabeleceu prazo de 30 dias para que o atual governo adote as medidas necessárias, indicadas para sanear as irregularidades pendentes. O relator ainda recomendou que, nos futuros concursos da Prefeitura, seja utilizado o cadastro reserva somente quando houver expectativa de novas vagas no período de validade do processo de seleção, ainda que não existam oportunidades disponíveis no momento da abertura. 

 

Processo confuso desde o início

 

Os problemas referentes ao concurso realizado pela administração passada foram observados a partir do lançamento do edital, que precisou ser alterado diversas vezes, inclusive, por força de ação ajuizada pela então titular da curadoria do patrimônio público, promotora Ana Tereza Ribeiro Salles Giacominni. No entanto, grande parte das possíveis irregularidades, apontadas por meio de denúncias formalizadas junto ao Ministério Público, imprensa local e vereadores à época, não foi sanada. Em janeiro de 2017, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG - sugeriu à atual administração municipal que se abstivesse de nomear os candidatos aprovados até decisão final do órgão fiscalizador. A ausência de ordem de convocação de candidatos portadores de deficiência e a utilização indevida da oferta de vagas exclusivamente para formação do cadastro de reserva foram constatadas pela análise técnica do TCEMG. 

O JORNAL S´PASSO acompanhou todo o processo, que desde o início foi alvo de suspeitas de irregularidades, de tentativa de favorecimento, erros, processo e vários pedidos de retificação feitos pelo Ministério Público. Para completar, a desorganização no dia de aplicação das provas culminou em tumulto, boletim de ocorrência registrado pela Polícia Militar e mais representações na Promotoria. A curadoria do Patrimônio recebeu denúncias de uso da máquina pública com intenções eleitorais. Além disso, a estrutura da empresa, localizada em Belém, no estado do Pará, também chamou a atenção, por, aparentemente não garantir as condições necessárias para os serviços que oferece.

 

Empresa "inapta 

e sem capacitação"

 

Com uma rápida pesquisa pela internet é possível confirmar que a reputação da Inaz do Pará em diversas localidades está longe de ser boa. Várias publicações apontam a desclassificação da empresa em concorrências por descumprimento de exigências, como a apresentação de certificados de capacidade técnica, despachos judiciais, ações do Ministério Público e muitas reclamações de candidatos que participaram de certames organizados pela mesma. 

Em uma das decisões, que suspendeu um dos concursos realizados pela Inaz do Pará,  o juiz afirmou que foram encontradas diversas irregularidades no edital, ferindo os direitos constitucionais e prejudicando os concorrentes. 

“No que concerne à empresa contratada para a realização do certame, há clara dúvida sobre a especialização na realização de concursos públicos, uma vez que conforme documentos apresentados, a Inaz atua nos mais diversos ramos, indo da venda de artigos de papelaria, cosméticos, material cirúrgico e equipamentos de uso doméstico à realização de feiras e congressos, passando por locação de automóveis, limpeza de prédios e fornecimento de alimentação, inexistindo, entretanto, entre tantas e tão díspares atuações, a realização de concursos públicos”, afirmou o juiz Cornélio Holanda, que, como titular da Vara Única da Comarca de Curralinho, no Pará, cancelou certame da Prefeitura daquela cidade em 2014. 

A própria administração de Osmando Pereira da Silva multou a empresa por descumprimento de cláusulas contratuais. 

 

 

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