Quarta, 18 Julho 2018

Congresso derruba veto a parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas

Publicado em Política Segunda, 09 Abril 2018 15:13
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O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira, 03, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, conhecido como Refis das Micro e Pequenas empresas. O projeto sobre o Programa Especial de Regularização Tributária foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em dezembro de 2017, e vetado integralmente em janeiro de 2018, pelo presidente da República.

Michel Temer argumentou que, por ser o Simples Nacional um regime de tributação diferenciado, com alíquotas menores, não caberia o parcelamento com a consequente exclusão do empresário em dívida. O Ministério da Fazenda também disse que o benefício iria contra a emenda constitucional do teto de gastos. Entretanto, após negociações no decorrer dos primeiros meses do ano,  o próprio governo federal passou a defender a derrubada do veto, sem especificar como lidará com o impacto orçamentário, previsto para o próximo ano.

As empresas devedoras terão de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma: integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas; parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas. O valor mínimo das prestações será de R$ 300, exceto para os microempreendedores individuais – MEI -, cujo valor será estipulado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional - CGSN.

 

Manifestações 

Várias entidades uniram forças em todo o país para derrubar o veto ao projeto, principalmente o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae. O presidente do Centro de Desenvolvimento Econômico e Social – CDE – e da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL – de Itaúna, Maurício Gonçalves Nazaré, esteve em Brasília representando os empreendedores da cidade e também do Centro-Oeste, como vice-presidente da regional da Câmara de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais – FCDL/MG. 

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