A Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça, está completando dez anos e constitui numa evolução do Direito Homoafetivo, efetivando garantias importantes e promovendo avanços necessários para a comunidade LGBTQIAP+. A norma, aprovada em 14 de maio de 2013, estabeleceu que cartórios de todo o país celebrem o casamento civil e a conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.
Essa medida também fez valer, na prática, o reconhecimento dessas famílias pelo Supremo Tribunal Federal.
Desde a implementação dessa norma jurídica houve um crescimento por informações acerca do casamento de pessoas do mesmo sexo e, em consequência disso o aumento na efetivação da união legal desses casais. Conforme um levantamento feito pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, o número de casamentos homoafetivos quadruplicou desde então.
Enquanto em 2013 foram realizadas 3.700 celebrações, em 2022, foram 12.987. Ainda de acordo com a pesquisa, foram contabilizados 76.430 casamentos entre pessoas do mesmo sexo no Brasil até abril deste ano.
O ranking atualmente é liderado por São Paulo (38,9%), com quase 30 mil cerimônias, seguido por Rio de Janeiro (8,6% – 6.574) e Minas Gerais (6,6% – 5.062).
União homoafetiva em Itaúna
Desde a publicação da Resolução 175 do CNJ, foram realizados 39 casamentos homoafetivos em Itaúna, de acordo com o Cartório de Registro Civil. A maioria deles aconteceu no início da norma jurídica. Em 2023 ainda não foi realizada nenhuma união entre pessoas do mesmo sexo.
Projetos de lei na Câmara Municipal contemplam a Comunidade LGBTQIA+
No Dia Internacional Contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia, a vereadora Edênia Alcântara (PDT) anunciou que protocolou no legislativo três projetos de lei sobre o tema. O primeiro, cria a Semana da visibilidade LGBTQIA+; o segundo é sobre o tratamento do nome social em clínicas e estabelecimentos públicos e particulares de saúde para travestis, homens trans e mulheres trans e o terceiro, cria o Conselho LGBTQIA+. “São projetos que vêm ao encontro das demandas da população LGBTQIA+ da nossa cidade. Projetos que, para além de criar leis, propõem mudar consciências e lutar por respeito, dignidade e, também, para dizer que Itaúna não aceitará homofobia”, posicionou.
