Atualização do Código Tributário Municipal irá alterar ITBI apenas para imóveis de mais de R$ 500 mil

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Na conjuntura geral, o Código Tributário Municipal – CTM – é uma lei que deve ser elaborada e atualizada conforme as mudanças econômicas e a estrutura administrativa em cada município, levando em consideração o poder aquisitivo da população. A maioria dos CTM no país foi resultado de aprovação de modelos pré-concebidos, que não contemplam as características das cidades, especialmente as de menor porte. A avaliação personalizada pode aumentar significativamente as receitas próprias e consolidar a autonomia das prefeituras, com custo mínimo. Em Itaúna, o Código Tributário Municipal, estabelecido ainda em 1977, não foi atualizado desde então. Isso deveria ter sido feito no período de desenvolvimento e a falta de revisão culminou em defasagem na arrecadação. No ano passado, o governo criou uma comissão, composta apenas por servidores efetivos, com domínio e experiência na área, para estudar os itens que precisam ser revistos no CTM. A necessidade dessa medida foi apresentada ao chefe do Executivo pelos próprios funcionários de carreira e também alguns cidadãos. Diante da recente polêmica causada pela chegada do projeto à Câmara, o JORNAL S’PASSO conversou esta semana com um dos membros do grupo responsável pelos estudos que originaram a matéria. O ex-gerente de Arrecadação e Fiscalização de Tributos, Arley Cristiano Silva, bacharel em Direito e especialista em Direito Tributário, explicou, em entrevista, o processo de atualização do CTM de Itaúna e o que muda para os contribuintes.

Quando foi identificada a necessidade de atualizar o Código Tributário de Itaúna?

Primeiro nós precisamos contextualizar. O Código Tributário vigente hoje no Município data de 1977, ou seja, ele está em vigência há 41 anos. É uma legislação de suma importância para o desenvolvimento da cidade. Sem dúvida alguma, é uma das legislações mais importantes neste sentido. Há muito tempo, essa atualização do Código Tributário vinha sendo cobrada. E em 2017, foi criada uma comissão específica para este fim. Um grupo composto tão somente por servidores efetivos, que tiveram a missão de realizar, atualizar e trazer novas propostas para esse Código Tributário. Nós utilizamos como base códigos tributários que a gente já conhecia pela sua eficiência, de vários municípios do país. Foi feito um trabalho 100% técnico, sem qualquer tipo de interferência que seja do chefe do Executivo ou de qualquer outra pessoa.

Circularam pelas redes sociais algumas informações de que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – seria reajustado para todos os cidadãos. Afinal, como fica essa taxa na atualização do CTM?

 Hoje, o ITBI é 2% na transferência normal. E, para aquelas aquisições feitas com base no sistema financeiro tradicional, 0,5%. Foi disseminada a falsa informação de que a partir de agora o ITBI seria de 3% para todos. Não é isso. O ITBI continua 0,5% para quem vai adquirir seu imóvel pelo sistema financeiro tradicional, permanece a alíquota de 2% e foi sim criada uma nova, de 3%, mas apenas para aqueles imóveis de grande valor. Então, aqueles acima de R$ 500 mil, esses sim, vão contar com uma alíquota especial, de 3%. Até mesmo porque a Constituição Federal exige que toda tributação seja analisada a capacidade contributiva de quem vai pagar o imposto. É lógico que se uma pessoa tem poder aquisitivo maior, se ela está adquirindo um imóvel de maior valor, ela também precisa pagar um tributo maior. Em Belo Horizonte, em qualquer transferência imobiliária seja ela sistema financeiro tradicional ou de qualquer outra forma, independente do valor, a pessoa paga 3% de ITBI, que é o que tentaram colocar como nossa proposta nas redes sociais.

Esse assunto será debatido com a população?

Em conversa com o secretário de Finanças foi proposta uma audiência publica para tratar do assunto. Todas essas questões serão levadas para a sociedade e debatidas com os interessados no tema. É um momento importante, é um momento em que as pessoas realmente têm que comparecer para ver do que se trata. O que foi colocado em redes sociais e da forma que foi colocado não procede.

Nós temos no nosso imaginário que pagar imposto é ruim, mas na verdade os tributos é o que mantêm o funcionamento da máquina pública. Não é intenção da Prefeitura, principalmente numa época como essa, tão difícil no país, aumentar a carga tributária, prejudicar o cidadão, principalmente aquele menos favorecido. Desde o princípio, a ideia é atualizar a legislação, trazer justiça fiscal, sem aumento de impostos para a população, principalmente a parcela mais carente. Há sim, algumas correções no novo Código Tributário, nada alarmante, mas em função dos novos serviços que a Prefeitura coloca hoje à disposição da população.

Como foi criada a comissão responsável por atualizar o CTM?

Em meados do ano passado, o prefeito Neider Moreira, diante da necessidade apresentada pelos servidores e mesmo pela sociedade, em relação a essa defasada legislação, um Código Tributário que, inclusive, é anterior à Constituição Federal, teve a preocupação de designar uma comissão de servidores efetivos e com conhecimento na matéria. Participa um fiscal de tributos, que já foi secretário de Finanças; outro que também é da mesma área, funcionário de carreira, foi diretor do departamento de Arrecadação e Fiscalização Tributária por oito anos; temos um procurador, também concursado, especialista em Execução Fiscal, que é o tema judicial do Código Tributário; um servidor que está à frente do IPTU na Prefeitura há praticamente 12 anos, e eu, também efetivo, há 12 anos, sou fiscal de tributos.

Temos aí um total de cinco membros, todos com notório saber na matéria. São, talvez, as pessoas que mais conheçam do assunto hoje dentro da Prefeitura. E todos servidores de carreira.

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