Programa de regularização de débitos dá 95% de desconto nos juros e multas dos tributos municipais em atraso

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Após aprovação da Câmara, a Prefeitura lançou, nesta semana, campanha voltada aos contribuintes com créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2017. O programa de renegociação de débitos propõe dedução dos juros e multas referentes aos tributos em atraso. A medida, que contempla inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, entrou em vigor nesta quinta-feira, 06, com a publicação da lei no Jornal Oficial.

Os débitos podem ser divididos em até 24 vezes, com descontos que variam de 40% a 80%. A primeira parcela deverá ser quitada no dia da negociação e as demais terão vencimento na mesma data, nos meses subsequentes. Para o pagamento à vista, a “anistia” será de 95%.

Os interessados podem protocolar o requerimento específico, dirigido à Secretaria de Finanças, no saguão de atendimento ao cidadão da Prefeitura de Itaúna, localizada na Praça Doutor Augusto Gonçalves, 538, Centro. O prazo vai até 21 de dezembro. Não há cobrança de taxa para a realização desse procedimento. Mais informações pelo telefone 3241-1212.

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