Servidor do Ministério do Trabalho em Itaúna é condenado por improbidade

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O Ministério Público Federal – MPF – conseguiu a condenação de Cláudio Luz Teodoro, servidor efetivo do Ministério do Trabalho e Emprego e ex-chefe da Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itaúna, acusado de improbidade administrativa. De acordo com a ação ajuizada pelo MPF, em setembro de 2016, Cláudio ausentava-se do posto de funcionário público, em horário de expediente, para ministrar cursos e palestras particulares remunerados. Segundo as apurações, as faltas eram ocultadas por meio de fraudes na folha de ponto, com o falso registro de presença.

Cláudio ainda deixava a repartição pública sob a responsabilidade de uma faxineira terceirizada, que realizava atividades finalísticas da agência, em total desvio de função. A auxiliar de limpeza, que era estudante de Direito, foi contratada a pedido do servidor. Ela executava trabalho privativo de funcionários de carreira.

Conforme apontado pelas investigações, a mulher foi recomendada pelo chefe da unidade à empresa que fornecia os trabalhadores terceirizados ao MTE em Minas Gerais, e que, por não ter sede na cidade, contratava por indicação do órgão local. Em depoimento, ela contou que atendia aos que iam à agência e chegou a assinar, pelo menos, 60 rescisões, às vezes sozinha, a pedido de Cláudio, inclusive, utilizando o carimbo funcional do responsável. Os fatos ocorreram em 2011.

Os pagamentos recebidos pelos cursos ministrados eram dissimulados por uma empresa interposta, que vendia as notas fiscais. Em juízo, o responsável pela SGM Serviços e Cia LTDA confirmou que “emprestava” a documentação a Cláudio, que pagava os impostos sobre o valor total. A sentença diz que isso “demonstra claramente que o requerido objetivou ocultar seus ilícitos administrativos (…), agindo, portanto, de má-fé”.

As infrações foram apuradas por uma sindicância interna do MTE, que revelou as diversas ilegalidades praticadas. A investigação mostrou que pelos menos em seis ocasiões, o acusado deixou a agência sem autorização da chefia imediata. Durante o julgamento, o então chefe de Cláudio, que exerce funções em Divinópolis, afirmou que nunca autorizou ou sequer tinha ciência das ausências. E, também afirmou que, ao contrário do alegado pela defesa, não havia permitido a compensação mediante banco de horas.

De acordo com a decisão, “o fato de o requerido ter se ausentado dolosamente de seu posto de trabalho, sem justificativa plausível, a fim de atender a interesses privados, revela-se situação sobremaneira prejudicial ao interesse público, violando princípios da administração, notadamente o da legalidade.”

Sanções

Cláudio Teodoro foi condenado por improbidade administrativa. A sentença implica em perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, por três anos, além de proibição de contratar com o poder público. Ele também não pode receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período. A multa civil é de 25 vezes o valor da última remuneração recebida na época dos fatos. Ainda cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 1º Região – TRF-1.

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