Itaúna enfrenta barreiras impostas pelo próprio poder público para implantação de Apac Juvenil

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Jogo de “empurra-empurra” entre órgãos continua nos novos governos Federal e Estadual

A incidência de crimes cometidos por menores em Itaúna levantou um debate sobre a necessidade de implantação de um centro de recuperação juvenil para adolescentes em conflito com a lei no município. Grande parte dos menores pegos cometendo algum crime hoje na cidade já são conhecidos no meio policial, porém, os órgãos de segurança pública acabam de mãos atadas, tendo em vista que adolescentes não podem responder por crimes pelo sistema convencional, sendo permitido apenas a aplicação de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Como o município não conta com instituições para que esses adolescentes possam ser internados, uma das medidas socioeducativas previstas no ECA, eles voltam muito rápido para as ruas e também para o crime. Com isso, em 2011 iniciou-se o debate para implantar em Itaúna uma Apac Juvenil. Além de constituir pessoa jurídica, os responsáveis pela iniciativa receberam a doação de um terreno de dez mil metros quadrados para construção da sede da unidade a ser erguida. Desde então, as pessoas e entidades envolvidas no projeto têm percorrido um longo e cansativo percurso para conseguir viabilizar junto ao poder público a destinação de recursos para construir a unidade de recuperação juvenil de Itaúna.

Uma das entidades à frente do projeto é o Conselho de Segurança Pública de Itaúna – Consepi -, que essa semana trouxe uma notícia nada animadora para o município. Após o jogo de “empurra-empurra” entre o Supremo Tribunal Federal – STF –, que chegou a se comprometer a enviar recursos para a construção da Apac Juvenil de Itaúna, e o Ministério da Educação – MEC –, agora é o Estado quem está colocando obstáculos no caminho.

O Estado alega que pelo fato do método Apac não ser um sistema convencional, não tem segurança suficiente, embora ele próprio já tenha reconhecido a eficácia da unidade masculina adulta de Itaúna, referência no mundo, por diversas vezes, inclusive sendo o local visitado pelo governador Romeu Zema em seus primeiros compromissos como governador.

“O Governo do Estado pediu a documentação toda do projeto da obra para início da construção. Tinha sido solicitada uma reformulação no projeto pedagógico, para fazer uma adequação na parte financeira da Apac Juvenil, como, por exemplo, da parte de pessoal que iria precisar, porque o Estado queria saber o custo per capita por menor. Então, foi feito e nós mandamos. Só que o Estado está alegando uma série de inconsistências no nosso projeto. O que nós estamos questionando é o seguinte: quais são essas inconsistências? Porque só falaram que tem essas inconsistências, que está complicado, está fora dos moldes… Um projeto de Apac Juvenil não se enquadra mesmo nos moldes do sistema tradicional. Nós queríamos que eles falassem quais são essas inconsistências, agendassem uma reunião para que isso fosse levantado e nós pudéssemos justificar, porque dois anos atrás, o STF, através da presidente da época, ministra Carmem Lúcia, fez a promessa de mandar dinheiro para iniciar a obra e tudo. Nós mandamos o projeto e eles [STF] disseram que esse tipo de financiamento é via MEC. Entramos em contato com o MEC, mandamos o projeto e eles falaram que não poderiam financiar esse tipo de projeto, que se nós quiséssemos os recursos o projeto, teria que ser nos moldes tradicionais, aí nós agradecemos”, relatou o conselheiro de Segurança Pública em Itaúna, Francis Saldanha.

O projeto de Apac Juvenil de Itaúna está concluído há anos, aguardando apenas recursos para execução da obra. Os órgãos de segurança pública do município acreditam que com a unidade, haveria uma grande diminuição no índice de criminalidade. A previsão inicial era de que a Apac Juvenil tivesse capacidade para atender até 60 rapazes, sendo as vagas igualmente divididas entre regime provisório, internação e semi-internação, com a aplicação do método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados reajustado ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Quando eles não querem financiar alguma coisa, achar defeito é a coisa mais fácil. O pessoal vem cá, conhece o método Apac, apoia e depois, quando você precisa, falam ‘não, mas isso aí não dá’.  Nós não sabemos até onde é uma desculpa e até onde realmente é um problema institucional”, comentou Francis.

Uma alternativa levantada pelo Consepi para viabilizar a execução do projeto é recorrer a comunidade para angariar os recursos necessários para a obra.

Promessas

Nos últimos oito anos, várias datas foram estabelecidas pelo próprio poder público para início da obra de construção da Apac Juvenil de Itaúna, uma delas sendo divulgada pelo STF, que posteriormente se absteve da destinação de recursos. A execução do projeto foi anunciada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Inicialmente, a proposta era viabilizar as obras por meio do Fundo Penitenciário Nacional – Funpen –, que tem como finalidade proporcionar meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema. Entretanto, o Ministério da Justiça entendeu que o dinheiro do Funpen não poderia ser utilizado neste caso, por se tratar de medida socioeducativa. O Ministério da Educação também colocou empecilhos para a destinação de recursos.

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