Donos de imóveis terão mais prazo para regularizar construções

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A Câmara aprovou projeto de lei que permite aos donos de imóveis, em situação irregular, regularizar suas pendências junto à Prefeitura.  O projeto define como construções irregulares edificações com fins residenciais, comerciais, industriais, institucionais construídas em desconformidade com Plano Diretor, bem como a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras e Decretos Municipais.

Para regularização, os proprietários deverão preencher o requerimento padrão, apresentar cópia do registro, Certidão Negativa de Débitos Municipais, duas vias do projeto arquitetônico, Registro de Responsabilidade Técnica ou Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente quitadas e Termo de Compromisso.

Para a aprovação do projeto, os vereadores apresentaram emendas ao texto, dilatando o prazo para que os proprietários possam negociar com a Prefeitura.

Apesar do incentivo, os proprietários não estarão isentos das multas. A punição será ainda mais rigorosa para onde houver duplicidade de imóveis ou àqueles construídos no mesmo lote de edificações já concluídas, como, por exemplo, barracão de fundo, casas geminadas, prédios etc. Neste caso os valores da multa serão dobrados.  Diversos parlamentares criticaram o prefeito pelo acréscimo na multa, não previsto anteriormente.   Antônio de Miranda disse que neste ponto a lei é bastante dura e boa parte da população será prejudicada. Principalmente moradores que constroem no fundo de seu terreno ou as casas geminadas.  Já Anselmo Fabiano avaliou como inoportuna a duplicação da multa. “É um momento delicado da economia. Muitos estão construindo no mesmo lote, para fugir do aluguel”.

Hudson Bernardes, da base governista, afirmou que a punição mais severa busca coibir práticas irregulares pelas construtoras, na construção de prédios, e que geralmente não apresentam corretamente o projeto arquitetônico. “Antes de construir, as pessoas precisam buscar orientação junto à Prefeitura para evitar este tipo de situação. As pessoas precisam conhecer as leis e as formas corretas de se construir. No caso da multa mais severa é para coibir a ação irregular de quem constrói prédios e não declara todos os imóveis”.

Para quem regularizar a situação de seu imóvel, será emitido o Certificado de Regularidade da Edificação “Habite-se”.

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