Ministério Público propõe ação civil pública contra o prefeito

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O Ministério Público propôs uma ação civil pública contra o prefeito Neider Moreira e o município. A ação é movida pela falta de aprovação do Plano Diretor e outras medidas administrativas.

De acordo com a vereadora Otacília Barbosa, caso seja condenado, os valores de possíveis multas podem chegar a R$ 16,9 milhões. “Este é o valor da ação, pela não aprovação do Plano Diretor e possíveis prejuízos causados ao município. Já venceram todos os prazos legais para a avaliação do documento e até agora nada. Isto é crime. Nestes últimos anos, nós (vereadores) cobramos muito. Manda substitutivo, tira substitutivo, demos prazos.  Ainda bem que não somos réus nesta ação”.

Hudson Bernardes afirmou que a questão burocrática para contratação de uma consultoria para ajudar a elaborar o Plano Diretor está em fase final e, segundo o vereador, o secretário de arquitetura e urbanismo, Paulo de Tarso, afirmou que o levantamento ambiental foi proposto pelo próprio Ministério Público. “Isto seria uma espécie de acordo com o MP. Por isto, não estamos entendendo o anúncio desta ação”.

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