Otacília defende apostilamento e entra com recursos para continuar recebendo dois salários

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Vencimentos como vereadora e procuradora do município ultrapassam R$ 20 mil por mês

Na última semana, a vereadora Otacília Barbosa foi o centro das atenções mais uma vez e com destaque em nível estadual. Na reunião da Câmara de terça-feira, 18, a parlamentar e procuradora do município esteve no centro das atenções ao dizer, em resposta ao questionamento do professor Thiago Joel sobre o apostilamento de servidores da Prefeitura, na Tribuna Livre, que é preciso “respeitar o princípio da segurança jurídica e da decadência”, uma indicação de que o caso teria prescrito.

O princípio da segurança jurídica tem diversas aplicações, como a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Já o princípio da decadência é a extinção de uma ação judicial possível, em virtude da inércia de seu titular por um certo lapso de tempo. No entanto, a Súmula 473 reforça o poder de autotutela administrativa, segundo o qual, se a administração pode agir de ofício, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, ela também pode rever os atos de ofício. Ou seja, o Município tem autonomia para rever os apostilamentos.

Além do novo embate sobre o apostilamento, Otacília foi personagem de uma reportagem em um dos principais jornais do estado, “O Tempo”, que abordou o fato dela acumular os salários de vereadora e procuradoria do município. A reportagem ainda destacou o valor dos vencimentos de Otacília, cerca de R$ 13 mil na Prefeitura e mais de R$ 7 mil na Câmara.

A vereadora disse à reportagem que entrou com mandado de segurança no início da semana na Justiça para reaver o direito de exercer e receber pelas duas funções.

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