Empresa envolvida em fraude em licitação entra com liminar para anular suspensão do contrato com a Prefeitura

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CSC alega que o convênio com a Secretaria de Infraestrutura e Serviços não poderia ter sido cancelado sem que ela apresentasse defesa

A CSC – Construtora Siqueira Cardoso Eireli, envolvida na fraude em licitação para a contratação de serviços de manutenção e instalação de lâmpadas de LED no município, nos anos de 2015 e 2016, entrou com mandado de segurança, com pedido de decisão liminar, em face de ato da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, que suspendeu o contrato com a empresa.

A CSC atua no segmento de eletrificação rural e urbano, melhoramento, reforma, manutenção e extensão de redes elétricas. A empresa alegou no recurso que o Município não estabeleceu oportunidade para defesa, o que teria caracterizado ato ilegal. O argumento foi utilizado para tentar invalidar a suspensão do contrato. Contudo, o juiz Dr. Alex Matoso indeferiu a liminar e manteve a suspensão imposta pelo Município a empresa.

Também estão envolvidos na ação criminosa, denunciada pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG -, Alessandro Rodarte de Almeida, Audair Plinio Cardoso, a Eletrocamp Construções Eletricas e Civis LTDA, Gilsomar Ribeiro Leonardo, João Murilo de Siqueira Cardosos, o ex-secretário de Infraestrutura e Serviços Sérgio de Castro, Leonardo Nogueira Franco, Agnaldo Alves Barbosa e o ex-gerente de iluminação pública do Município Geovane Vilela. Eles respondem por improbidade administrativa e dano ao erário, por conduzirem os procedimentos de licitação com direcionamento de edital, de modo a impedir o caráter competitivo do mesmo.

A 1ª Instância da Justiça determinou que os réus tenham os bens bloqueados, como medida de natureza cautelar.

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