Município concede direito de uso de imóvel para autoescola

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De acordo com publicação oficial, vigência do benefício é de 10 anos

O Centro de Formação de Condutores Avenida deve ampliar suas atividades em Itaúna. A Prefeitura de Itaúna publicou na edição de terça-feira, 23, do Jornal Oficial do Município um termo de concessão de uso de imóveis para a autoescola, com vigência de 10 anos, de 18 de julho deste ano a 17 de julho de 2029.

De acordo com a publicação, o ato foi enquadrado na Lei Municipal N ° 5.428/2019, do direito real de uso dos imóveis descritos no artigo 1º. O termo de concessão descreve duas áreas institucionais destinadas à empresa. Uma possui área total de 3.000 m² e a outra de 5.495,99m2, ambas localizadas no bairro Tropical.

Esta não é a primeira vez que o Município concede direito de uso para uma autoescola. Em 2016, a Câmara Municipal aprovou e o ex-prefeito Osmando Pereira sancionou a Lei Nº 5.117, de 27 de dezembro, que concedeu ao Centro de Formação de Condutores Santana direito real de uso de imóvel de área de 3.150,40 m², na Avenida Castro Alves, na Várzea da Olaria.

A autoescola Avenida foi uma das investigadas pelo Ministério Público no inquérito sobre um possível crime de lesão à coletividade de consumidores, em razão da combinação de preços abusivos pelos centros de formação de condutores de Itaúna, juntamente com a Central, Elisamar, Garcias e São Judas Tadeu.

Estas autoescolas passaram a chamar atenção para suas atividades no mercado após se uniram e criaram um único centro de formação de condutores. Com essa nova modalidade, a primeira etapa para tirar a Carteira Nacional de Habilitação – CNH –, parte teórica, onde são ministradas as aulas de legislação e treinamento em simulador, foi direcionada para uma única empresa e as demais passaram a oferecer somente o pacote de aulas práticas.

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