Tribunal de Justiça determina que apostilados do Saae devolvam mais de R$ 1 milhão

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Em sentença proferida pelo juiz Alex Matoso Silva, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou nulas as concessões apostilatórias dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Saae, Cristiano Dias Carneiro, Joaquim de Souza Gomes, Márcia Célia Campos e Souza, Maria de Lourdes Andrade Menezes, Vaneida Nogueira Mileib, Waldir Aparecido Melo e Wandick Robson Pincer. Em sua decisão, Matoso deferiu ainda tutela de urgência determinando que o pagamento das vantagens decorridas dos apostilamentos sejam imediatamente encerradas.

Os apostilados também foram condenados a restituírem aos cofres públicos todos os pagamentos recebidos indevidamente desde o ajuizamento da ação pelo Ministério Público, em 2014, até a data da decisão. O montante ainda será apurado individualmente, sendo corrigido monetariamente pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral do TJMG acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Os servidores foram condenados ainda a pagar as despesas processuais.

Constitucional

Provocada pelo Ministério Público, a Justiça analisou se a Lei Complementar Municipal 36/2005, que permitiu o apostilamento de servidores públicos feria a emenda Constitucional Estadual 57/2003, que impede tal prática. “Nesse sentido, o Ministério Público aduz que esta ação tem o fim de demonstrar a ilegalidade do apostilamento deferido a servidores aprovados em concurso público”.

Apesar de reconhecer como constitucional a Lei, o juiz entendeu que os apostilados não poderiam ter contado tempos anteriores à função de efetivo para se apostilar. Pela lei só podem ser apostilados servidores que tenham exercido função comissionada pelo período de seis anos consecutivos ou 12 anos intercalada. Os réus utilizaram tempo em exercício de cargos comissionados anteriores aos cargos efetivos. “Mas o fato de a Lei Complementar Municipal de Itaúna n° 36/2005 ser constitucional não sustenta, por si somente, o direito dos requeridos ao apostilamento. Isso porque tem-se por apostilamento — conceito — a situação na qual um servidor efetivo exerça por determinado tempo um cargo em comissão ou exerça função de confiança (também conhecida por função comissionada). Desse conceito, resta evidente que existe um pressuposto, qual seja, que o exercício do cargo comissionado ou da função de confiança seja posterior ao provimento (nomeação, posse e entrada em exercício) do cargo efetivo pelo servidor pretendente ao apostilamento”.

A sentença cita ainda que cargos de secretário municipal, por se tratarem de cargos considerados políticos, não se confundem com cargos comissionados e, portanto, não são passíveis utilização de seu tempo para apostilamento. A exceção, segundo o Juiz é que este utilizou de tempo de exercício em cargo comissionado anterior e posterior a posse no cargo efetivo.

Decadência

Em sua defesa, os servidores apostilados e o Saae alegaram que “o munícipio manteve os atos de apostilamento induzido por orientação da Procuradoria do Estado” e defenderam a decadência/prescrição do assunto e a alegação de ofensa ao direito adquirido.

No entanto, o juiz entendeu que não há prescrição, uma vez que o ano do apostilamento mais antigo refere-se a 2010 e o ação do Ministério Público foi ajuizada em 2014. “Com efeito, referido artigo dispõe que decai em cinco anos o direito da Administração Pública anular atos administrativos dos quais decorrem efeitos favoráveis para os destinatários”.
Sobre a restrição decadencial, o juiz afirma que ela não impeditivo para a decisão, pois “trata-se de espécie de controle externo da atividade administrativa, promovido pelo Poder Judiciário”.

A questão de violação ao direito adquirido, segundo a Justiça, resolve-se pelo fato de ter sido constata a ilegalidade no apostilamento. “Tratando-se de ato nulo, de pleno direito, não há de falar em direito adquirido, tampouco em ato jurídico perfeito, muito menos de garanti de irredutibilidade de vencimentos. Atos administrativos nulos não geram efeitos positivos a seus beneficiários” sintetiza o juiz em sua decisão.

Aumento em 341%

Com o apostilamento, os servidores citados na ação catapultaram seus vencimentos. Em síntese, os apostilados deixaram de receber os vencimentos efetivos e passaram a receber os vencimentos dos cargos apostilados, mesmo não mais exercendo tais funções. Somados os vencimentos dos cargos efetivos dos réus à época, o montante representava R$ 8.132,41 enquanto o vencimento do apostilamento era de R$ 27.736,28 um acréscimo de mais de 241% ao total do vencimento dos apostilados.

A diferença maior avaliada é de um servidor efetivado como auxiliar de oficina – ferramentaria que com vencimento de R$ 782,02 e que apostilou com salário de secretário R$ 6.659,70, um aumento médio de 751%. Já o menor índice é de um servidor concursado como servente e apostilado como coordenador I. O salário subiu de R$ 719,29 para R$ 870,98, ou seja, 21%.

Em uma conta bruta, estimativas demonstram que a diferença mensal R$ 19.603,83 multiplicada pelo tempo estipulado pelo juiz, em que os servidores receberam indevidamente (67 meses – fevereiro de 2014 a agosto de 2019) totalizam R$ 1.313.456,6 que devem ser devolvidos pelos servidores apostilados.

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