O Direito de Herança

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Leandro Faria Batista, advogado OAB-MG 197.661

O assunto de hoje é o direito a herança, o qual está previsto na Constituição Federal de 1988, bem como, basicamente, no Código Civil de 2002. Há que se esclarecer que o presente texto não esgotará todo arcabouço jurídico sobre sucessão hereditária, devendo o leitor, em caso que demande complexidade, procurar advogado de confiança.

A herança é um instituto que consiste em acervo de bens, ou seja, uma universalidade patrimonial deixada pelo falecido, a qual também inclui as dívidas. Por determinação legal, a herança é indivisível, e possui status de bem imóvel. Em outras palavras, a herança se transmite aos herdeiros de maneira conjunta (daí vem a indivisibilidade).

As dívidas deixadas pelo autor da herança (o falecido) somente alcançarão o seu acervo patrimonial, ou seja, não há possibilidade do credor do falecido ir atrás de bens dos herdeiros após esgotado o patrimônio do devedor (finado).

Feita a introdução, importante esclarecer a priori que a sucessão da herança se transmite aos herdeiros exatamente no momento da morte, ou seja, a partir do falecimento da pessoa (autor da herança). Logo tal fenômeno jurídico tem como fato gerador uma causa mortis.

O lugar onde deve se proceder a abertura da sucessão hereditária é no último domicílio do falecido, e a lei a ser aplicada será aquela de vigência à época da abertura da sucessão (morte do autor da herança). Em outras palavras, se uma pessoa faleceu na cidade de Belo Horizonte no ano de 2005 e tinha estabelecido seu domicilio no município de Itaúna, a sucessão da herança abrir-se-á no território de Itaúna e a lei a ser aplicada na regra sucessória do falecido será o Código Civil de 2002 e normas correlacionadas vigentes.

A herança poderá ser transmitida aos herdeiros por meio de ato voluntário de última vontade (testamento) e/ou regulada pela lei vigente. Deste modo, a primeira modalidade é denominada Sucessão Testamentária e a segunda Sucessão Legítima.

A Sucessão Testamentária é aquela pela qual o autor da herança, em vida, dispõe de seu patrimônio através de um testamento (particular, público ou cerrado). No brasil esta modalidade de sucessão é pouco utilizada pela população por razões culturais, pois não existe o costume das pessoas organizarem seu “final de vida”. A morte é um tabu difícil de ser quebrado por muitos, e também há casos que este infeliz acontecimento ocorre antes do considerado “natural”.

Uma importante informação sobre a Sucessão Testamentária é no que tange ao limite que tal disposição de última vontade possui por norma legal. O testador quando tiver herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge sobrevivente), só poderá dispor de 50% (cinquenta por cento) de seu acervo patrimonial para quem desejar, devendo a outra metade ser mantida para os herdeiros necessários. Observa-se então que a autonomia da vontade privada do autor do testamento é limitada por lei, o que gera bastante discussão entre estudiosos da área jurídica-política e também pela população em geral.

A Sucessão Legítima, segundo modelo de transmissão da herança, é regulamentada por lei, e geralmente ocorre por ausência de testamento, e por isso as normas legais serão as guiadoras de todo modus operandi da herança aos seus herdeiros legítimos.

No caso do parágrafo acima, existi uma ordem de vocação hereditária que deverá ser respeitada, e nesse diapasão surge a máxima “o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto”. Assim, a ordem vocacional descrita na lei é a seguinte: primeiro os descendentes, segundos os ascendentes, terceiro o cônjuge ou companheiro sobrevivente, e por último os colaterais (exemplo: irmão do falecido). Vale mencionar que o cônjuge ou companheiro poderá concorrer a herança junto com os descendentes e ascendentes em algumas hipóteses específicas, e por isto é importante analisar o regime de casamento ou da união estável adotado no caso concreto.

Outro ponto digno de se ressaltar é a equiparação feita pelo Supremo Tribunal Federal entre cônjuge (nome dado a quem é casado) e companheiro (convivente em união estável), pois antigamente o convivente em união estável não tinha os mesmos direitos hereditários de uma pessoa casada. Neste sentido, caso ocorra abertura da sucessão de uma pessoa falecida, e esta convivia em união estável com outra, o seu processo de inventário, por exemplo, deverá seguir as regras inerentes a uma pessoa casada.

Indubitável dizer que a legislação infraconstitucional prevê ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o direito real de habitação, independente do regime de casamento ou união estável escolhido. Logo, em regra, não haverá possibilidade de retirada do bem imóvel dos comtemplados pela lei que necessitam habitar um lar para manter-se com dignidade.

Por fim, como já mencionado no inicio do texto, a discussão é vasta e demanda uma longa escrita para delinear todos os pontos do instituto estudado aqui. Um próximo assunto a ser tratado nesta coluna jornalística, poderá ser referente ao inventário, nome dado ao instrumento processual utilizado para materializar e formalizar o direito de herança.

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