Erro em projeto de isenção de tributos é detectado pela Comissão de Justiça e texto é barrado na Câmara

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A vereadora Otacília Barbosa entrou com recurso para tentar reverter o parecer terminativo em projeto de sua autoria que isentava o ITBI de contribuintes.

A Comissão de Justiça e Redação deu parecer contrário ao projeto de lei que pretendia isentar tributos a quem adquirissem imóveis através de programas sociais, como o “Minha casa, minha vida” do governo federal.  A Comissão entendeu que, ao analisar os documentos, o projeto violava leis vigentes e, por isso, não poderia ser levado adiante. “O projeto viola a lei 95/98 e viola a lei de responsabilidade fiscal”

A autora do projeto, Otacília Barbosa, lamentou o fato e disse que iria apresentar recurso. “A justificativa é que meu projeto não teria a análise de impacto sobre a isenção. Engraçado que no projeto da #Róinc eu aleguei isto aqui e mesmo assim o projeto passou. Quem compra no “Minha Casa, Minha Vida” está sendo tributado o ITBI. Fiz o projeto para beneficiar as pessoas”.

Otacília apresentou dados no qual 192 pagaram pelo tributo, mesmo comprando imóveis pela Cohab e programas sociais.

O presidente da Comissão, Márcio Gonçalves, o Hakuna, disse que da forma como foi colocado, dava-se o parecer que a Comissão estaria contra o povo. “O projeto é redundante. O benefício de renúncia de receita tem que estar com seu impacto financeiro. Temos que ter um cuidado com os projetos que esbarram no populismo. A gente fala as coisas aqui e se ficar mal interpretado dá o parecer que estamos indo contra o que é bom. Estamos analisando os projetos de acordo com a lei”.

Fontes ouvidas pelo JORNAL S’PASSO anteciparam que o recurso deve ser derrubado. Além de questões envolvendo o prazo,  o documento é assinado pela proponente e mais cinco vereadores. Pelo Regimento Interno as regras definem que são necessárias sete assinaturas (o proponente e mais 1/3 da casa, ou seja, seis vereadores).

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