Decreto que suspende aumento de passagem é barrado pela procuradoria da Câmara

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A procuradoria da Câmara deu parecer contrário a admissibilidade do Decreto Legislativo que pretendia suspender o aumento de passagens, decretado pelo prefeito Neider Moreira, em 23 de setembro. Apesar do parecer contrário, o presidente da Comissão, Márcio Gonçalves Pinto, ainda manobrou politicamente e tentou colocar em votação a admissibilidade do decreto pelo plenário para dar prosseguimento ao mesmo.

No entanto, os outros dois vereadores que compõem a Comissão, Anselmo Fabiano e Silvano Gomes optaram por votar a favor do parecer da procuradoria, assim o decreto legislativo obteve parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

O proponente da ação, Joel Arruda, afirmou que irá recorrer da decisão e pediu celeridade às demais comissões. Para Joel, suspender o aumento é uma questão de Justiça. Segundo ele, a Comissão Permanente, que analisa as planilhas de custo e sugere o percentual de aumento, deu parecer com uma porcentagem bem abaixo do reajuste. “A Comissão Técnica que o prefeito instituiu deu parecer que o aumento seria de 4,35% e o prefeito deu aumento de 6,83%. Se todo ano, os prefeitos dessem aumento de acordo com sugerido pela Comissão a passagem hoje não chegaria a R$3,00.  O presidente da Comissão de Justiça, Márcio Hakuna, optou que se colocasse o assunto em plenário, pela relevância social. Vou recorrer. O povo não pode ficar pagando passagem cara e a cada ano aumentando mais e mais. Temos o poder de trabalhar para que o reajuste seja feito de acordo com a avaliação técnica da Comissão Permanente”.

Márcio Gonçalves defendeu sua ação e disse que entendia o posicionamento dos demais componentes da Comissão, porém ressaltou que o parecer da Procuradoria é apenas opinativo. “Este assunto já foi amplamente debatido. Todas essas informações já constam na Comissão de Investigação criada para este fim na Câmara. Acho que o plenário não podia se eximir de avaliar desta questão. A Autotrans vem fazendo o que quer nesta cidade”.

Anselmo Fabiano afirmou que votou junto a com a procuradoria porque não tem aptidão e conhecimento suficiente para barrar um parecer do procurador. “Jamais colocaria em xeque uma pessoa que tem conhecimento para deliberar sobre o assunto. Por isso segui o voto”. O vereador Joel tem três dias para apresentar seu recurso e caso seja aceito, o decreto pode voltar a tramitar nas comissões.

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