Contribuintes terão desconto em multas e juros em tributos municipais

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A Câmara Municipal aprovou projeto de lei que dá desconto em multas e juros de tributos em atraso, durante votação em regime de urgência, a pedido do vereador Hudson Bernardes e outros partalmentares. A justificativa é que na próxima semana será realizada a 14ª Semana Nacional de Conciliação, entre os dias 04 a 08 de novembro, quando os contribuintes poderão negociar seus débitos. “Para o consumidor, que não tem ações na Justiça, não tem problemas. Mas para as ações judicializadas, só pode haver conciliação de 04 a 08 de novembro. Por isso estamos pedindo a inclusão”.

O presidente da Comissão de Redação e Justiça, Márcio Gonçalves Hakuna, atualmente na oposição, criticou o pedido de urgência e afirmou que a Semana de Conciliação já estava marcada há muito tempo e que a Comissão, presidida por ele, teria pedido parecer à procuradoria por entender que o projeto poderia, em primeira análise, ferir a lei de responsabilidade fiscal. “Falta o impacto financeiro no texto. Acho temerário aprovarmos com essa justificativa é vazia. Só o fato (de aproveitar a Semana de Conciliação) não cria vínculo. Acho que esta Casa, precisa considerar que o projeto sequer passou por essa Comissão. Somos favoráveis ao projeto, mas precisamos nos ater primeiro a lei e depois as politicagens”.

Hudson defendeu o pedido afirmando que, anualmente, projetos da mesma natureza são aprovados sem questionamentos e que não havia o impacto financeiro, porque este não estava previsto, já que se trata de multas e juros. O presidente da Casa, Alexandre Campos, disse que o pedido para colocar o projeto na ordem do dia foi feito de forma correta e colocou-o em votação.

Regras

Pelo texto, os créditos tributários do município e as tarifas oriundas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, vencidos até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser liquidados com redução das multas e dos juros nas seguintes proporções e condições:

Em 95% para pagamento à vista; em 80% em até duas parcelas; em 70% em até quatro parcelas; em 60% para parcelamento entre cinco e 12 parcelas; em 50% para parcelamento entre 13 e 18 parcelas e 40% limitado a 24 parcelas.

Para fazer jus aos benefícios desta Lei, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da primeira parcela na data do requerimento do parcelamento e as demais com vencimentos nas mesmas datas dos meses subsequentes.

REDUÇÃO DAS MULTAS E JUROS

95% para pagamento à vista;

80% em até duas parcelas;

70% em até quatro parcelas;

60% para parcelamento entre cinco e 12 parcelas;

50% para parcelamento entre 13 e 18 parcelas

40% limitado a 24 parcelas.

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