Decreto que pode suspender aumento das passagens de ônibus segue vivo em Comissões da Câmara

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A tentativa de derrubar o Decreto Legislativo, de autoria do vereador Joel Arruda, que tenta sustar os aumentos de passagem concedido pela Prefeitura fracassou, mais uma vez. O Decreto teve parecer contrário da procuradoria, mas a Comissão de Justiça e Redação propôs que o assunto fosse levado em plenário. O proponente da ação entrou com recurso para que o projeto voltasse a tramitar e o mesmo foi aceito por 8 votos a 7, em plenário.

Joel justificou seu recurso informando que não quer dar prejuízo à concessionária, apenas para que o aumento seja justo para com a população. “A Comissão Técnica que analisa as planilhas e pondera sobre os pedidos de aumento, opinou que o reajuste seria 4, 35% e o prefeito concedeu 6,83% acarretando um valor de R$ 4. Entrei com o Decreto para que o reajuste seja o que a Comissão opinou. Espero que o recurso seja aprovado para que este assunto seja pelo menos debatido em plenário”.

O presidente da Comissão de Redação e Justiça, Márcio Gonçalves, que emitiu o parecer pela apreciação em plenário, indo contra a posição dos outros dois membros da Comissão, Silvano Gomes e Anselmo Fabiano, que votaram pelo arquivamento da ação, afirmou que a análise era uma questão de justiça. “A Autotrans está mandando na cidade”.

Anselmo Fabiano justificou seu voto pelo arquivamento do Decreto atribuindo-o a posição do procurador da Casa, Marcos Penido. “Jamais fui ou serei contra nossa sociedade, só que não posso ignorar o parecer jurídico, de um procurador desta Casa. Leviano não sou não. Sempre do lado do povo e atendendo ao povo. Tripudiar e fazer política em cima de mim, ninguém vai não”, afirmou alegando ainda que faltavam documentos no momento em que a Comissão analisou o Decreto, antes do recurso.

Para Antônio José de Faria Júnior, Da Lua, o aumento teria que ser o proposto pela Comissão Técnica, porque senão não haveria o porquê de haver tal comissão. Já Otacília Barbosa disse que a administração exorbitou os valores propostos. “Para apurar vamos suspender o que está sendo cobrado”.

Antônio de Miranda lembrou que o parecer da procuradoria era meramente opinativo e votou. “Vamos dar essa oportunidade para debatermos as questões”.

Justificativas

Hudson Bernardes justificou que um dos fatos que levaram a diferença dos índices propostos, entre a Comissão Técnica e o aumento dado, foi o fato de não se ter a contagem correta do número de idosos que utilizam o transporte público. “Ninguém é a favor de aumento não. Isto é questão contratual. O que estamos questionando é âmbito de competência. Estamos indo pela legalidade”.

O presidente da Casa, Alexandre Campos, foi taxativo ao dizer que todos sabem que o Decreto é inconstitucional, pois no ano anterior houve uma ampla discussão no mesmo sentido. “Hoje estamos fazendo uma votação para ficar de bem com a população. E, lá na frente, o prefeito vai conseguir entrar com uma ação de inconstitucionalidade e novamente a Câmara ficará mal com a população. Acho democrático o que está sendo feito, mas temos que respeitar a Constituição de 1988. Estou envergonhado dessa Casa estar rasgando a Constituição e não apenas o Regimento Interno”.

Votaram a favor de dar prosseguimento ao Decreto Legislativo os vereadores Joel Arruda, Antônio de Miranda, Otacília Barbosa, Márcia Cristina, Antônio José de Faria Júnior, Da Lua, Alex Arthur, Márcio Gonçalves “Hakuna” e Gláucia Santiago. O texto segue em análise para as demais Comissões.

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