Justiça nega, novamente, pedido de vereadora para receber por dois cargos

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Em decisão proferida em 29 de outubro de 2019, o desembargador Belizário de Lacerda, da Sétima Câmara Cível de Belo Horizonte, negou o provimento de agravo interno em que a vereadora Otacília Barbosa tentava manter a liminar que concedia a ela o direito de exercer e, receber por tal, os vencimentos dos cargos de procuradora e vereadora.

A liminar já havia sido cassada pelo desembargador Wilson Benevides, da 7ª Câmara Cível, na condição de relator do processo. Benevides, em 12 de julho, decidiu pela cassação da liminar, até o julgamento do mérito da ação. Decisão mantida agora pela 7ª Câmara.

Entenda o caso

A ação que impede que Otacília receba pelos dois cargos é movida pelo munícipio de Itaúna que alega que o acúmulo das funções fere o estatuto da OAB, além de ser incompatível por interesse das duas ocupações.

Ao ser informada que não poderia receber pelas duas funções Otacília Barbosa impetrou mandato de segurança que foi julgado liminarmente pela juíza Solange Maria de Lima Oliveira. A magistrada entendeu que a decisão da prefeitura foi “proferida sem ao menos a oitiva prévia da parte impetrante, em patente violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais considerando que a acumulação de cargos já se perpetua há mais de dois anos”.

A juíza avaliou que a concessão da liminar se fazia necessária, porque a vereadora poderia ser privada da acumulação de cargos com a consequente redução de sua remuneração. A época da decisão, em junho deste ano, a vereadora, em entrevista a coluna Aparte, do jornal “O Tempo”, de BH, acusou o prefeito de perseguição e disse que pretendia processá-lo.

O salário de procurador da Prefeitura de Itaúna gira em torno de R$ 13 mil, sendo que a vereadora tem vencimentos maiores por ser apostilada. Já o salário de vereador está em torno de R$ 7 mil.

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