Comissão para revisar leis municipais

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Foi instituída pela portaria 5.791, publicada na edição do Jornal Oficial desta semana, a comissão que fará a revisão de três leis municipais relacionadas ao trabalho da Secretaria de Regulação Urbana. O grupo, composto por seis servidores de diferentes áreas do governo, ficará responsável pela adequação à realidade local do “Código de Obras do Município”, da “Lei do Uso e Ocupação do Solo” e do “Código de Parcelamento Urbano do Solo”. A Procuradoria Geral do Município fará a redação final do projeto e encaminhará à Câmara para análise e aprovação.

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