Proposição de vereadora que beneficia profissionais da saúde é inconstitucional

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É da lavra da vereadora Márcia Cristina (Patriota) projeto de lei encaminhado ao plenário que autoriza o executivo municipal a pagar 40% de insalubridade a profissionais de saúde nesses tempos de pandemia da Covid-19. A proposição recebeu parecer terminativo das comissões do Legislativo uma vez que esbarra na ilegalidade e na inconstitucionalidade. Além do que existe a impossibilidade da tramitação dessa matéria em ano eleitoral.

A vereadora disse ao Jornal S’Passo que iria protocolar (ontem, sexta-feira) um recurso para que o projeto seja levado ao plenário para votação e apreciação dos seus pares. Em conversa com a nossa reportagem, uma pessoa ligada ao executivo afirmou que a iniciativa da vereadora é apenas criar um fato político eleitoral em seu favor. “O vereador não pode trabalhar à margem da lei, com tamanha irresponsabilidade”, observou.

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