Derrubado o veto do prefeito à proposta de utilizar dinheiro de multas na pandemia

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A Câmara Municipal derrubou na terça-feira (25), o veto do prefeito ao projeto de lei do presidente da Câmara, vereador Alexandre Campos (DEM), que destina valores arrecadados com multas aos setores industriais e comerciais para o tratamento e combate à Covid-19. As multas são resultado do descumprimento de normas dos setores, como bares, restaurantes, supermercados etc., aos protocolos que buscam evitar a disseminação do novo coronavírus. Na ocasião, a vereadora Otacília Barbosa (PV) observou que diferente do que sugere a justificativa do prefeito para o veto à matéria, multa não é tributo. Somente o vereador Hudson Bernardes (PSD) votou pela manutenção do veto.

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