Vereador ameaça ir à Justiça para obrigar o executivo a cumprir a lei

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O vereador Joel Márcio Arruda (PL) ameaçou impetrar um mandado de segurança para obrigar o poder público a encaminhar para a Câmara o número da lei de um projeto de resolução aprovado no legislativo e que ainda não foi sancionado. O prazo para sanção do executivo já foi expirado e agora cabe ao legislativo, de posse do número da lei, promulgá-la. A proposição do vereador Arruda obriga a empresa que cuida do transporte coletivo colocar placas com desenhos geométricos e cores diferenciadas nos ônibus que servem aos itinerários dos bairros e zona rural. A medida visa atender a pessoas com problemas visuais e portadoras de outras deficiências, até mesmo as que não sabem ler, mas conhecem cores e formas geométricas. A proposição, contou Joel ao Jornal S’Passo, foi uma solicitação de dirigentes da APAE de Itaúna, que recentemente estiveram reunidos com os vereadores. “É uma vergonha eu ter que vir aqui cobrar de novo essa lei. O projeto foi aprovado por unanimidade, todos os vereadores assinaram, o prefeito não sancionou e nem vetou, não sei porque razão e agora está aí, sem promulgar porque não foi encaminhado o número da lei. Vamos ter que usar desse expediente, do mandado de segurança. Vejam a que ponto chegamos. Quem não é da base do prefeito não consegue nada”, reclamou.

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