Vereadores aprovam alterações no Regimento Interno com vistas a futuros processos de cassação

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Não faz muito tempo que o advogado Piter Gabriel, representante legal do vereador Lacimar Cezário (PSD), que foi cassado sob acusação de improbidade administrativa e corrupção num crime conhecido como “rachadinha”, disse que a atual Câmara Municipal estava envolta em inúmeras suspeitas de irregularidades desde o seu início. São várias as acusações envolvendo vereadores e assessores, com afastamento de cargo, perda de mandato (temporariamente), com processos efetivados, paralisados, em andamento, ameaçados… Ao que tudo indica, o legislativo municipal 2017/2020 fechará suas portas deixando atrás de si algumas manchas e rastros de incorreções que não foram bem explicadas. As pessoas já anteveem que as denúncias tão alardeadas não serão esclarecidas, resultando na impunidade de seus protagonistas, alguns dos quais reeleitos para a legislatura que virá. Porém, há um novo capítulo na história que se conta desde 2017 pelos vereadores de Itaúna. E este capítulo se inscreve no Regimento Interno da Casa para a próximo mandato.

A Mesa Diretora da Câmara apresentou ao plenário o projeto de Resolução 7/2020 que altera o Regimento Interno do Legislativo no tocante aos trabalhos do Conselho de Ética, que irá analisar, julgar e sentenciar os casos de ilegalidade e abusos cometidos pelos parlamentares. A proposição foi aprovada por unanimidade na sessão de terça-feira (8) e recebeu algumas emendas propostas pelo vereador Joel Arruda (PL) para corrigir a matéria com extensão de prazos para os ritos de investigação e inquéritos, nomeação de membros de comissão processante e até mesmo a formalização dos resultados dos trabalhos, com absolvição ou cassação dos denunciados. Para Arruda, os próximos encaminhamentos de denúncias contra vereadores serão melhor orientados a partir de agora, com a votação do projeto de resolução e suas emendas. A vereadora Otacília Barbosa (PV) também assim se pronunciou e disse que se tivesse sido modificado o Regimento Interno anteriormente, inúmeras denúncias sem fundamento seriam abortadas antes mesmo de chegar à formação de uma comissão processante.

Atualmente a Câmara Municipal, quando o assunto é investigação de denúncias contra os parlamentares, segue o Decreto 201 de 1967 que, segundo os vereadores, não contempla a agilidade e eficácia que se pedem em processos dessa natureza. Por isso, foi apresentado o Projeto de Resolução da Mesa, composta pelos vereadores Alexandre Campos (DEM), presidente; Hudson Bernardes (PSD), vice-presidente e Silvano Gomes (PDT), secretário. E um novo rito será aplicado quando necessário.

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