Vereadores da base mantêm vetos do prefeito sob protestos da oposição

A Câmara manteve por 9 votos a 7 as proposições de vetos do prefeito Neider Moreira de Faria a projetos de lei dos vereadores. A opo­sição derrotada reclamou dos resultados das votações e lembrou que anteriormente foi unânime a aprovação aos projetos de lei agora vetados.

O primeiro projeto vetado pelo executivo dispõe sobre a obrigatoriedade da contra­tação de seguro-garantia, nominado no projeto como “seguro anticorrupção”, para toda execução de contrato em processos licitatórios. De autoria de Kaio Guimarães (PSC), a proposição visa res­guardar o município de pos­síveis prejuízos decorrentes de abandono de serviços contratados, o que tem acon­tecido com certa frequência em algumas obras, como da construção da creche do bairro Santa Edwiges, que se arrasta há anos. Entretanto, a justificativa do veto se dá em razão de ser a matéria privativa do chefe do poder executivo municipal, sendo competência exclusiva e suplementar do município tal iniciativa. Assim, o projeto de lei foi julgado inconstitu­cional e contém vício de ini­ciativa.

Os vereadores da base tam­bém acataram o veto do pre­feito ao projeto de lei do colega Gustavo Dornas (Patriota) que propunha extinguir cobrança de taxa de iluminação pública para moradores que residem em comunidades rurais em que o serviço ainda não é ofere­cido. A taxa é de iluminação pública, e a ela todos os cida­dãos estão sujeitos, pois uti­lizam dos benefícios em todos os ambientes que fre­quentam para além de suas residências. O veto do pre­feito se baseou na lei que estabelece essas situações e na impossibilidade de o vere­ador decidir por renúncia de receita, o que causaria preju­ízo ao erário pelo impacto financeiro orçamentário e via de consequência violação direta à Lei de Responsabili­dade Fiscal.

Se for inconstitucional, que vá para a Justiça decidir

Os dois autores das propostas de leis vetadas, Gustavo Dornas e Kaio Guimarães, reclamaram da decisão do prefeito e, indire­tamente, dos colegas que a man­tiveram. Dornas chegou a dizer que todo projeto de lei que se propõe esbarra em vício de ini­ciativa, inviabilizando as ações dos vereadores. No seu entendi­mento, a Câmara tem que mos­trar força e contestar esses vetos e, se no entendimento do chefe do executivo eles se mantiverem, quem irá decidir será a justiça numa Ação Direta de Inconstitu­cionalidade (ADIN).