A possibilidade da quitação de impostos e taxas municipais através do sistema de pagamento instantâneo, o PIX, é o objeto de um projeto de lei aprovado na Câmara Municipal no início dessa semana. O projeto de lei é de autoria da vereadora Márcia Cristina Santos (Patriota) e foi aprovado por unanimidade. O ente público que tiver autonomia financeira, está autorizado a cadastrar sua chave do sistema PIX. A Administração Pública disponibilizará ao contribuinte QR Code, link específico ou outro meio, para o pagamento do imposto, taxa, contribuição e demais débitos. Em caso de pagamento parcelado, cada parcela terá u QR Code ou meio específico.
A justificativa da autora da proposição é de que o PIX, novo meio de pagamentos instantâneos no Brasil, visa facilitar a transferência de valores entre pessoas, o pagamento de contas e até recolhimento de impostos e taxas de serviços. “Outros meios de pagamentos como TEDs e DOCs têm restrições de dias e horários, enquanto o Pix fica disponível o tempo todo; cartões de débito são um item a mais para carregar, enquanto o Pix é feito no celular; boletos se perdem e demoram para ser compensados, enquanto o Pix é instantâneo e o pagamento fica registrado imediatamente”, escreveu.
