Itaúna, conta com a Lei Complementar Nº 148, de 26 de junho de 2019, que institui o Código de Vigilância em Saúde no município.
Um dos pontos importantes dessa lei é a regulamentação do passeio de cães nas vias públicas, com a necessidade de uso adequado de coleira, enforcador e guia, a fim de garantir a segurança de pedestres e a convivência harmônica entre animais e a comunidade.
O artigo 164 da lei estabelece diretrizes específicas para o passeio de cães, variando de acordo com o porte, a raça e o comportamento do animal. Cães de médio e grande porte, especialmente das raças consideradas mais agressivas, devem ser conduzidos por tutores maiores de 18 anos, utilizando guia curta com enforcador e focinheira. Além disso, tutores de cães de raças perigosas são obrigados a adotar medidas de segurança, como o uso de coleira com registro, a delimitação de áreas seguras e a colocação de placas de advertência visíveis ao público.
No entanto, apesar da existência dessa lei, a desobediência a essas regulamentações é um problema frequente na cidade. A ausência de uma fiscalização ostensiva por parte das autoridades municipais é um desafio enfrentado, seja pela falta de pessoal, recursos ou estrutura para garantir a aplicação efetiva da lei. Como resultado, muitos tutores de cães não cumprem as normas estabelecidas, colocando em risco a segurança da comunidade e a convivência saudável entre humanos e animais.
A falta de fiscalização adequada não apenas compromete a eficácia da legislação municipal, mas também coloca em risco a segurança das pessoas, especialmente aquelas que se deparam com cães de grande porte e comportamento agressivo em áreas públicas.
Falta de divulgação e alerta leva a desinformação e desobediência da lei
A ausência de conscientização sobre a importância do cumprimento da lei pode perpetuar um ciclo de desrespeito às regras, afetando negativamente a qualidade de vida dos moradores da cidade.
Para resolver esse problema, é necessário um esforço conjunto entre as autoridades locais, os tutores de cães e a população em geral. A conscientização sobre a importância do cumprimento da lei e os riscos associados à desobediência deve ser promovida.
