Com 10 votos favoráveis e cinco contrários foi aprovado, na terça-feira (6) o Projeto de Lei do executivo municipal que faz a ratificação na mudança do protocolo de intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, aprovado na assembleia dos prefeitos, realizada em maio deste ano, em Belo Horizonte.
De acordo com justificativa da matéria, o prefeito Neider Moreira (PSD), que é presidente a Agência, explica que as câmaras municipais precisam fazer a ratificação a fim de adequar às mudanças que foram feitas, de acordo com estudo realizado pela Fundação João Pinheiro, contratado pela ARISB. As mudanças sintonizam o município à Lei Federal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico para a elaboração de normas de referência para o setor.
O projeto de lei confirma que Itaúna está adequada ao novo marco legal do saneamento básico, que criou um arcabouço legal, administrativo e regulatório para o setor. Com ele, os municípios, bem como as demais esferas de governo, órgãos da administração pública e a sociedade ficam obrigados a universalizar o acesso e a efetiva prestação do serviço público de saneamento básico.
Atualmente, são regulados pela ARISB 35 municípios nos eixos de água e esgotamento sanitário e 49 municípios no eixo de resíduos sólidos, dentre eles dois consórcios públicos que, em breve, iniciarão suas operações, totalizando 74 municípios e impactando a vida de mais de três milhões de mineiros. A expectativa é de chegar a 100 municípios em médio prazo.
O Projeto de Lei valida as decisões da ARISB, também, em referência aos quadros de empregos públicos do órgão, que hoje é de 49, com proposta de uma nova estrutura com 73 empregados, sendo que a contratação dos novos servidores se dará de forma progressiva até atingir a expectativa de 100 municípios regulados. Ou seja, a proposta do aumento do número de empregos públicos leva em conta o planejamento futuro do ingresso de novos municípios, já garantindo à entidade, para os próximos anos, a possibilidade de aprimorar a sua equipe, através da abertura de novos concursos públicos, conforme a demanda de atividades da Agência Reguladora.
“SAAE não é transparente”
Para os vereadores contrários à matéria, a entidade de referência da regulação do serviço é vinculada ao SAAE de Itaúna, que não tem pautada sua gestão de forma clara e eficiente, como foi no passado, sob o comando de Arley Silva, que hoje é o diretor administrativo da ARISB. Arley estava presente na Câmara durante a votação do Projeto de Lei e foi muito cumprimentado pelos vereadores.
