Recentemente, a cidadã Rosilene Gomes de Moura, cuidadora voluntária de idosos e acamados, fez denúncia na tribuna da Câmara, expondo um suposto caso de abuso de autoridade envolvendo policiais.
Conforme relatado na tribuna, o caso foi encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, que ouviu a denunciante nos últimos dias. De acordo com o presidente da Comissão, vereador Israel Lúcio, a denúncia feita na tribuna foi transcrita e, posteriormente, a denunciante complementou alguns pontos. O documento foi analisado pela Procuradoria e encaminhado à Polícia Militar, uma vez que o Poder Legislativo não tem competência para investigar o caso.
“Ela já havia procurado o Ministério Público e realizado a denúncia. A cópia da transcrição feita em plenário foi encaminhada para a Polícia Militar e para a Corregedoria de Polícia. Como não temos poder de investigação, esperamos que o caso seja solucionado e, se for constatada conduta irregular, que o responsável seja devidamente punido.”
Em seu depoimento, Rosilene relatou que um policial à paisana, morador da região do Aeroporto, chegou à barbearia de seu filho, fora do horário de expediente e sem farda, e solicitou que o estabelecimento fosse fechado devido ao intenso barulho das motos de clientes que chegavam ao local. No entanto, seu filho se recusou a fechar o comércio, alegando que só o faria, caso a proprietária do imóvel solicitasse.
Rosilene afirmou que, após a recusa, a barbearia foi alvo de fiscalização do Corpo de Bombeiros, que interditou o local por falta de alvará. O que parecia ser uma simples fiscalização, no entanto, se transformou em um confronto violento, no qual a cidadã acusa os policiais de abuso de autoridade. De acordo com seu relato, após a interdição, três policiais chegaram à barbearia e causaram um grande tumulto. Ela alega que os agentes quebraram móveis, destruíram enfeites e danificaram espelhos, resultando em um grande prejuízo.
Outra acusação feita por Rosilene é de que o policial, morador do bairro Aeroporto, teria proferido uma ameaça direta ao seu filho, afirmando que, a partir daquele dia, “ele estaria proibido de colocar a mão no bolso para tirar o celular na rua”, e que, caso isso acontecesse enquanto a viatura da polícia estivesse passando, “os policiais atirariam nele”.
Se comprovadas irregularidades, Militar pode ser detido e afastado da corporação
A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade como as condutas punidas com sanções penais, quando determinados agentes públicos, servidores ou não, usam seu poder de forma arbitrária e injusta, violando os direitos dos cidadãos.
Podem figurar como autores do crime de abuso de autoridade, dentre outras autoridades públicas, juízes, promotores de justiça e policiais. Na presente cartilha, serão abordados apenas os crimes de abuso de autoridade praticados por policiais penais, civis e militares.
Na denúncia feita por Rosilene, foram apontados pelo menos três artigos da Lei de Abuso de Autoridade que foram supostamente desrespeitados pelo policial militar. Um deles é o Artigo 15, que prevê o direito da vítima ou testemunha de crimes a procedimentos de interrogatório dispensáveis. Se comprovado o descumprimento, o dispositivo legal prevê uma sanção penal para o agente público que comete esse ato abusivo, com pena de detenção de três meses a um ano, e multa.
A denúncia também aponta que o Artigo 22 foi desrespeitado, pois a barbearia foi invadida e depredada sem mandado judicial. O artigo visa assegurar o cumprimento do pressuposto constitucional da inviolabilidade de domicílio, previsto na Constituição Federal de 1988. Assim, este dispositivo pune os agentes policiais que invadem de forma clandestina o asilo inviolável do cidadão, com pena de detenção de um a quatro anos, e multa.
Já o Artigo 27 prevê que o procedimento investigatório somente deve ser instaurado quando houver indícios básicos de ilícito, o que, de acordo com a mãe do jovem, não foi o caso, pois seu filho não cometia nenhuma ilicitude. Se comprovada a ação irregular, o policial pode receber uma pena de seis meses a dois anos, e multa.
