Nessa segunda-feira, 23 de junho, a Câmara Municipal de Itaúna sediou uma Audiência Pública para discutir o aprimoramento da legislação urbanística e ambiental do município. O debate se concentrou em dois novos Projetos de Lei Complementar, com o objetivo de promover um desenvolvimento urbano mais organizado e sustentável. Um dos pontos centrais foi a discussão sobre a definição e a importância das áreas permeáveis em construções. Uma área permeável é qualquer superfície em um terreno que permite a infiltração da água da chuva no solo, como jardins, gramados ou pisos intertravados. A finalidade dessas áreas é crucial para o meio ambiente e a infraestrutura urbana, pois ajudam a recarregar o lençol freático, reduzem o escoamento superficial da água e diminuem o risco de enchentes. Para lidar com um problema histórico de edificações que não possuíam a área permeável obrigatória, o PLC nº 09/2025 propõe a implementação de dispositivos de retenção de água, como caixas d’água. Essa medida funcionaria como uma alternativa técnica para o manejo das águas pluviais, permitindo a regularização de inúmeros imóveis e a emissão de alvarás de “habite-se”, além de auxiliar no controle de enchentes. Outro projeto debatido foi o PLC nº 10/2025, que institui a Anistia Onerosa para a regularização de edificações. A proposta apresenta novos parâmetros para a definição dos valores a serem cobrados, levando em consideração os interesses ambientais, econômicos e sociais da comunidade. A nova metodologia estabelece uma diferenciação de valores por zonas e bairros, buscando um tratamento mais justo e equitativo. A audiência contou com a presença do Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, Hidelbrando Neto, do subsecretário Gustavo Capanema, do Presidente da Câmara, Antônio de Miranda, e de diversos vereadores e representantes da comunidade. A votação de ambos os projetos ocorreu na reunião ordinária do Legislativo dessa terça-feira, 24 de junho, tendo sido aprovada pelos vereadores.
