A Câmara municipal recebeu o projeto de Lei Complementar do executivo que propõe a criação do Fundo Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (FMUMA), vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente. O fundo terá como principais fontes de arrecadação 50% do valor obtido em processos de regularização de edificações via anistia onerosa, além de metade das multas aplicadas por infrações às normas urbanísticas e ambientais. Esses recursos serão depositados em conta específica e utilizados exclusivamente em projetos definidos para a área.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito destacou que o fundo é um instrumento estratégico para ampliar os investimentos em sustentabilidade, garantindo mais autonomia e eficiência na execução de projetos.
O secretário municipal de Urbanismo e Meio Ambiente será o gestor do FMUMA, responsável por aprovar relatórios de gestão, acompanhar a arrecadação, propor ajustes e assegurar a correta aplicação dos recursos em consonância com o Plano Diretor do município.
