A Câmara aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 12, o Projeto de Lei nº 32/2025, de autoria do vereador Alexandre Campos (MDB), que altera a Lei Municipal 4.016/2005 e trata do título “Itaúna Cidade Educativa do Mundo”. A votação ocorreu após a Procuradoria Jurídica da Casa acatar, na última semana, recurso apresentado pelo parlamentar, permitindo que a proposta fosse levada ao plenário, mesmo após parecer inicial recomendar seu arquivamento por vício de iniciativa.
O texto aprovado cria um conselho municipal para gerenciar ações relacionadas ao título, que poderá ficar a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e prevê, entre outras medidas, a inclusão obrigatória do slogan “Itaúna Cidade Educativa” em documentos oficiais tanto do Executivo quanto da própria Câmara.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, cabe exclusivamente ao Poder Executivo propor leis que disponham sobre organização administrativa, criação de órgãos, definição de atribuições e estrutura da administração pública. Ao instituir um conselho e atribuir funções a secretarias municipais, a proposta toca em pontos considerados de competência exclusiva do prefeito.
O projeto também estabelece a atuação direta da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e da Secretaria de Planejamento e Governo, além de mudanças na comunicação institucional da Prefeitura — ações que normalmente são definidas pelo Executivo.
Defesa do valor simbólico
Desta vez, porém, o autor do PL defendeu a relevância simbólica da proposta. Alexandre Campos, argumentou que a medida visa “mobilizar a sociedade para valorizar o título, criado em 1975, e fomentar ações conjuntas em prol do desenvolvimento educacional”.
Com a aprovação em plenário, o texto segue agora para análise do prefeito, que poderá sancionar ou vetar total ou parcialmente a matéria. Caso haja veto, a decisão retorna para apreciação dos vereadores.
