A prefeitura e o SAAE anunciaram a isenção da tarifa cobrada pela primeira ligação residencial de água e esgoto, que atualmente tem o valor de R$ 1.282,89. A medida segue orientações da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais, que atua na fiscalização e acompanhamento das políticas de saneamento em parceria com o município.
Com a mudança, ficam dispensadas de pagamento as ligações com diâmetro de até ¾”, nas categorias Residencial e Residencial Social.
O diretor-geral do SAAE, Nilzon Borges, destacou que a decisão representa um avanço tanto para os consumidores quanto para a gestão do sistema de abastecimento. “Estamos reduzindo custos para quem está construindo ou regularizando um imóvel e, ao mesmo tempo, incentivando que as ligações sejam feitas de forma adequada. Isso evita clandestinidade e garante qualidade no fornecimento de água, já que as instalações são dimensionadas conforme a capacidade do sistema”, afirmou.
Marco Legal do Saneamento
A isenção da tarifa faz parte do plano de ação da Prefeitura e do SAAE voltado ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020). A legislação determina que até 2033, todos os municípios brasileiros devem assegurar 99% de cobertura de água potável e 90% de tratamento e coleta de esgoto.
Segundo a administração municipal, medidas como a isenção na primeira ligação são fundamentais para acelerar a universalização do acesso aos serviços, especialmente em áreas com menor poder aquisitivo, além de incentivar a regularização das conexões e o uso sustentável da rede pública.
Como solicitar a ligação
Os interessados devem comparecer ao atendimento do SAAE ou à sede da Prefeitura de Itaúna, no guichê destinado aos serviços de saneamento. O pedido deve ser feito pelo titular do imóvel, que precisa apresentar: documento de identidade (RG e CPF); registro atualizado do imóvel e licença de abertura de valas e talão de numeração emitidos pela Prefeitura.
No caso de imóveis localizados na zona rural, é necessário primeiro solicitar um requerimento de viabilidade. Após aprovação, o solicitante deve apresentar o registro do imóvel ou, se não o possuir, o contrato de compra e venda e o registro da área total. O local precisa estar acessível para a equipe técnica, sem obstáculos como muros, entulhos ou animais soltos.
Depois de entregue e conferida a documentação, o SAAE emite uma Ordem de Serviço e realiza visita técnica para definir o ponto de ligação. O prazo estimado para conclusão é de até 20 dias. Qualquer manutenção ou alteração posterior nas redes só pode ser executada pela equipe da autarquia.
