Além da proposta de reformulação do Código Tributário, o prefeito Gustavo Mitre encaminhou à Câmara projeto de lLei Complementar que promove alterações no Código de Posturas do Município, em vigor desde 1985.
A matéria começou a tramitar simultaneamente ao pacote tributário e também foi encaminhada às comissões permanentes da Casa. O texto propõe mudanças profundas nas regras de funcionamento de empresas, licenciamento de atividades econômicas, fiscalização urbana e realização de eventos públicos.
Segundo a justificativa enviada pelo Executivo, o objetivo é “modernizar, atualizar e desburocratizar” os serviços de controle de posturas municipais, alinhando a legislação local aos princípios da liberdade econômica e às diretrizes da Redesim+Livre.
Uma das principais mudanças previstas no projeto é a ampliação da flexibilização para abertura e funcionamento de empresas em Itaúna. O texto estabelece que atividades econômicas consideradas de baixo risco ficarão dispensadas de alvará de funcionamento. Já as atividades classificadas como de médio risco poderão receber licença automática mediante assinatura de termo de responsabilidade, ficando sujeitas à fiscalização posterior.
Somente atividades classificadas como de alto risco continuarão dependendo de vistoria prévia para emissão da licença municipal. O projeto também prevê que as licenças de localização e funcionamento passem a ter prazo indeterminado, permanecendo válidas até eventual cancelamento ou cassação pelo poder público em caso de irregularidades.
Outro ponto importante da proposta é a digitalização quase integral dos procedimentos de inscrição empresarial no município. O texto determina que registros, alterações cadastrais e baixas de empresas sejam realizados prioritariamente de forma eletrônica, por meio da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
A proposta ainda permite que determinados empreendedores utilizem apenas o endereço residencial como domicílio fiscal, sem necessidade de estrutura física comercial, especialmente nos casos de comércio virtual, prestação de serviços externos ou atividades sem atendimento presencial ao público.
Nessas situações, o município poderá emitir automaticamente a licença definitiva de funcionamento, desde que o contribuinte declare que não haverá estoque, circulação de clientes ou execução efetiva da atividade no imóvel utilizado como endereço fiscal.
O texto também reforça a obrigatoriedade de inscrição prévia no Cadastro Fiscal Mobiliário para qualquer atividade comercial, industrial, prestação de serviços ou exercício profissional autônomo no município, incluindo entidades sem fins lucrativos e atividades autorizadas por órgãos estaduais ou federais.
Exigências sanitárias mais duras
Outra alteração significativa está relacionada aos horários de funcionamento. O projeto estabelece liberdade de horário para atividades econômicas na cidade, desde que seja respeitado o sossego público.
O Código de Posturas também passará a exigir uma série de documentos para realização de eventos, festas, circos e parques de diversão. Organizadores deverão manter em local visível laudos de segurança estrutural e elétrica, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), comunicação à Polícia Militar, estudo de impacto sonoro e, em casos envolvendo animais, autorização ambiental.
A proposta ainda endurece exigências sanitárias para estabelecimentos ligados à produção e comercialização de alimentos. O texto determina que locais destinados à fabricação, manipulação e armazenamento de gêneros alimentícios tenham paredes impermeabilizadas até altura mínima de dois metros.
Além disso, o projeto prevê a possibilidade de suspensão imediata das atividades de estabelecimentos que apresentarem problemas de higiene ou segurança, sem prejuízo da cassação das licenças municipais.
A prefeitura argumenta que as mudanças visam simplificar processos administrativos sem eliminar a fiscalização sanitária, ambiental, urbanística e de segurança. Segundo a justificativa encaminhada aos vereadores, a proposta busca criar um ambiente mais favorável à atividade econômica, reduzindo burocracias para abertura e regularização de empresas.
Assim como ocorreu com o projeto de reforma tributária, o prefeito também solicitou tramitação em regime de urgência para a alteração do Código de Posturas. Apesar disso, vereadores avaliam que o texto deverá passar por análise técnica detalhada nas comissões devido ao alcance das mudanças e aos impactos diretos sobre empresas, eventos e atividades econômicas no município.
