Parecer da Procuradoria de Justiça aponta ausência de contraditório e ampla defesa antes da decisão da Câmara de Itaúna
A Procuradoria de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) manifestou-se favoravelmente ao recurso apresentado pela defesa do vice-prefeito de Itaúna, Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto, no processo que questiona a declaração de vacância de seu cargo pela Câmara Municipal.
De acordo com parecer emitido em 18 de maio de 2026, o Ministério Público reconheceu a existência de fundamentos jurídicos relevantes em favor do vice-prefeito, especialmente diante da ausência de garantia ao contraditório e à ampla defesa antes da adoção da medida que declarou a vacância do cargo.
Segundo o entendimento da Procuradoria, não houve instauração de procedimento formal que assegurasse previamente o direito constitucional de defesa e de apresentação de justificativas, requisito considerado indispensável em qualquer medida que implique restrição de direitos políticos.
O parecer também destaca que não existe condenação contra Hidelbrando Neto e que seu afastamento ocorreu em razão de decisão judicial, e não por abandono voluntário do cargo. Para o Ministério Público, esse contexto afasta, neste momento, a interpretação automática de perda de mandato.
Outro ponto ressaltado pela Procuradoria de Justiça é que a suspensão do exercício de um mandato legitimamente conferido pelo voto popular constitui medida grave e excepcional, exigindo absoluto respeito às garantias constitucionais, ao devido processo legal e à legalidade democrática.
A manifestação também reconhece a existência de risco de dano irreparável ao exercício dos direitos políticos e institucionais caso não sejam observadas as garantias fundamentais previstas na Constituição.
O Ministério Público esclarece que o parecer não encerra o julgamento definitivo do caso, mas reforça a necessidade de que qualquer decisão envolvendo mandato eletivo observe rigorosamente a Constituição da República, a legalidade e os direitos fundamentais.
Em declaração divulgada por sua defesa, Hidelbrando Neto afirmou que mantém confiança no Poder Judiciário e na condução do processo.
“Como sempre disse, acredito na Justiça. Tanto na justiça dos homens quanto na justiça divina. Sigo confiante, com serenidade e consciência tranquila, porque a verdade sempre aparece no momento certo”, declarou.
A defesa informou ter recebido a manifestação da Procuradoria com respeito às instituições, serenidade e confiança no Poder Judiciário, afirmando acreditar que os fatos serão reconhecidos dentro dos princípios do Estado Democrático de Direito.
O caso segue em tramitação e aguarda decisão da Justiça sobre o recurso apresentado pelo vice-prefeito.
