Em recesso parlamentar desde o início desse mês, a Câmara Municipal irá reunir-se hoje (15), às 17 horas, em sessão extraordinária, para votação do polêmico projeto de lei de reforma do Instituto Municipal da Previdência – IMP.
A proposição, de autoria do prefeito Neider Moreira de Faria (PSD), institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Itaúna, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
Na justificativa o prefeito alega que a Emenda Constitucional 103/2019 em seu artigo 9º, § 6º, expressamente determinou que os municípios instituam por meio de lei própria o Regime de Previdência Complementar em até no máximo dois anos da promulgação da referida Emenda, prazo este que se exaure no próximo dia 12 de novembro.
A instituição do Regime de Previdência Complementar não é mera faculdade do ente subnacional, mas determinação imposta pelo texto constitucional e sua não criação poderá provocar penalidades ao Município e embora ainda não estejam listadas uma delas provavelmente será a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária e sem este, como se sabe, o município deixa de receber transferências voluntárias da União, como é o caso de emendas parlamentares e outros, bem como inviabiliza linhas de financiamento.
Na reunião extraordinária, convocada pelo presidente Alexandre Campos está prevista ainda a votação de mais duas matérias. A primeira é um projeto de lei do executivo, que disciplina a participação do Município de Itaúna em Consórcio Público e dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções. A outra, projeto de resolução, de autoria do edil Gustavo Dornas (Patriota), propõe alteração no Regimento Interno da Câmara com o propósito de convocar ao legislativo o proprietário de empresas beneficiadas com a concessão de uso de imóvel público, a fim de esclarecer eventuais dúvidas suscitadas pelos vereadores acerca da matéria em questão.
