A aprovação do projeto de lei complementar do prefeito Neider Moreira (PSD) sobre a regulamentação e subdivisão da Zona Urbana de Turismo Sustentável, na terça-feira passada (18), é a complementação do projeto do Plano Diretor de Itaúna. Depois de muitos anos sendo arrastado, desde 2017, a Câmara aprovou, em reunião extraordinária no dia 22 de outubro de 2022, o Projeto de Lei Complementar de revisão do Plano Diretor de Itaúna. Faltavam algumas regulamentações e esta, que irá ordenar o uso do espaço físico na região das barragens de Angu Seco e do Benfica, que durante as últimas três décadas tem sido ocupada indiscriminadamente por condomínios e chacreamentos. A área é patrimônio ecológico e serve ao turismo, ao lazer e ao esporte. Loteamentos particulares totalmente dissociados de qualquer característica de sustentabilidade, construção de condomínios e ocupações sem controle e regulação, são apontadas na proposição, aprovada por 12 votos no plenário do legislativo, sem muitas discussões. Os vereadores da oposição preferiram não apoiar o projeto, por se tratar do Plano Diretor e na votação do projeto original eles se abstiveram, alegando recomendação do Ministério Público.
As áreas especificadas no Projeto de Lei Complementar são tratadas como espaço importante para uso e ocupação da população itaunense. Hoje, essa ocupação está sendo feita, viabilizada por leis anteriores à revisão do Plano Diretor, muitas vezes de forma irregular, colocando em risco o manancial hidrográfico das barragens, a paisagem do seu entorno, o potencial turístico, esportivo e de lazer do lugar.
O projeto de Lei Complementar regulamenta o Plano Diretor no que diz respeito à preservação e valorização do patrimônio cultural e natural desse espaço, com a proteção do meio ambiente através do controle do uso do solo.
Ordenar o uso do espaço e disciplinar sua exploração
Em entrevista ao Jornal S’PASSO, o prefeito Neider afirma que a proposição coroa toda a revisão do Plano Diretor, iniciada em 2017 e que realmente esse tipo de revisão é complexa, uma vez que necessita de ajustamentos à realidade do momento, à vida no município, para o seu direcionamento urbanístico e ambiental, privilegiando a qualidade de vida das pessoas.
“O projeto de revisão do Plano Diretor foi aprovado em 2021 e, agora, estamos aprovando as leis complementares, sendo esta, de ordenamento da região das barragens, a última etapa. Toda essa região passa a ser ordenada por essa lei complementar. São as chamadas Zonas Urbanas de Turismo Sustentável e cada uma delas com as suas particularidades, a começar pelo tamanho dos terrenos naquela região, de 600 metros, 1.200 metros e 2.100 metros. Essas particularidades vieram depois de um estudo feito pela empresa D’Ávila, contratada pela Prefeitura e por técnicos da Secretaria de Regulação Urbana, que visitaram o local várias vezes e fizeram levantamento da flora, fauna, tipo de terreno e características. Depois desses estudos, o projeto de lei foi enviado à Câmara, dividindo esses terrenos de ocupação do entorno da barragem em zona 1, 2 e 3. Isso foi muito bem feito e delineado para dar sustentabilidade à região e, ao mesmo tempo, proteger o grande manancial de água que o município tem. A aprovação aconteceu depois de audiência pública, de inúmeras reuniões com vereadores e com a população. A matéria foi aprovada sem nenhuma emenda ou manifestação contrária, pois é um projeto muito sólido que dá sustentação a essa região extremamente bonita, aprazível e que pode ser explorada economicamente de uma maneira muito sustentável”, pontuou.
É uma lei técnica e deve ser cumprida
Para o prefeito, o Projeto de Lei Complementar é de grande relevância porque muda de “maneira determinante a exploração do entorno da barragem, criando uma regulamentação que vai ter que ser seguida à risca, porque é uma lei, coisa que não existia antes”. Neider ressalta que o projeto foi tão bem feito, e que não houve manifestação de nenhum ambientalista. “Foi um estudo técnico”.
