Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei de autoria do vereador Kaio Guimarães (PSC), que veta a contratação em cargos públicos diretos e em empresas terceirizadas pelo poder público, de pessoas condenadas Lei Maria da Penha, em decorrência de crimes de violência contra a mulher. O impedimento do contrato de trabalho estará previsto e constará no edital de concurso público ou de qualquer outro processo seletivo. E nos casos em que a nomeação for destinada a cargos de livre provimento e exoneração, constará nos formulários próprios para a sua contratação, a solicitação das devidas certidões negativas criminais, que deverão ser apresentadas.
A matéria aprovada dispõe que a vedação de contratação se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena. Aqueles que ocupam cargo público de livre provimento e exoneração e forem condenados com decisão transitada em julgado deverão ser exonerados de seus cargos.
