Na reunião ordinária desta semana, a Câmara aprovou por unanimidade um Projeto de Lei de autoria do Prefeito Gustavo Mitre, que autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de 5% nos vencimentos dos servidores públicos, pensões, proventos de aposentadorias e bolsas auxílio. A medida abrange a Administração Direta e Indireta do município, com exceção de algumas categorias específicas.
O reajuste, no entanto, não se aplica aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, que são regidos pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022. Também não se aplica aos profissionais da Educação que são regidos por piso salarial nacional, cujo reajuste será determinado pela União, conforme a Portaria Interministerial nº 13, de 23 de dezembro de 2024. Na Lei, é informado também que o reajuste não será aplicado a agentes políticos e nem secretários municipais.
O reajuste foi calculado com base nos valores de dezembro de 2024, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2025. A medida encontra respaldo na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que já prevê essa recomposição salarial, além de estar em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município de Itaúna.
Também na Câmara
Foi aprovado também o Projeto de Resolução que estabelece o mesmo reajuste de 5% para os servidores da Câmara, aposentados e estagiários. Essa recomposição também tem aplicação retroativa a 1º de janeiro de 2025.
