Um novo Termo de Acordo Complementar foi oficializado envolvendo a mineradora ArcelorMittal, o município de Itatiaiuçu, e os Ministérios Públicos de Minas Gerais e Federal, como parte do processo de compensação pelos prejuízos causados pelo acionamento do Plano de Ação de Emergência da barragem da Mina Serra Azul, em 2019. Na ocasião, o nível de risco da barragem subiu para grau 2, o que levou à evacuação de famílias e paralisação de diversas atividades. O novo acordo prevê o repasse de R$ 436,7 milhões — valor definido em 2023 — para reparar danos coletivos e difusos sofridos pelas comunidades de Vieiras, Lagoa das Flores e Pinheiros, que ficaram diretamente expostas ao risco de rompimento da barragem.
Além da compensação financeira, a ArcelorMittal reconhece oficialmente sua responsabilidade pelos impactos socioambientais causados. O TAC também obriga a empresa a manter o apoio técnico às comunidades afetadas, garantindo ainda a contratação de instituições independentes para monitorar a aplicação das medidas e assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos.
De acordo com o MPMG, os recursos do acordo serão corrigidos monetariamente e administrados com base em regras de transparência, com forte participação da sociedade nas decisões.
A assinatura do TAC 2 ocorreu na sede do MPF em Belo Horizonte, com a presença de representantes da comunidade atingida, da associação Aedas, do Movimento dos Atingidos por Barragens e de autoridades como a promotora Shirley Machado, o procurador federal, Felipe Carvalho Pinto, além de representantes da ArcelorMittal e do prefeito de Itatiaiuçu, Romer Soares. Durante o evento, foi destacada a importância da escuta ativa das comunidades e do protagonismo popular no processo de reconstrução e reparação.
Patrícia Odione, da Comissão dos Atingidos, afirmou que a assinatura marca o encerramento de um período difícil e o início de uma nova etapa de reconstrução. “Foram anos de luta, mas conseguimos avanços. Agora começamos a ver os frutos disso: projetos, capacitações, praças e ações que vão trazer vida de volta às nossas comunidades”, declarou.
O prefeito Romer Soares classificou o acordo como um marco importante na busca por justiça social e reconstrução coletiva. “Estamos assumindo a responsabilidade de olhar com atenção para os que mais sofreram, trabalhando por um futuro mais seguro e justo para todos os cidadãos”, afirmou.
Relembre o caso
Em 8 de fevereiro de 2019, a ArcelorMittal ativou o protocolo de emergência para a barragem da Mina Serra Azul, em Itatiaiuçu, após alerta da Agência Nacional de Mineração, que classificou a estrutura em nível 2 de risco. A medida levou à evacuação imediata das pessoas que viviam na Zona de Autossalvamento. Desde então, os MPs Estadual e Federal têm atuado na fiscalização de medidas emergenciais, segurança da barragem, descomissionamento e atendimento às populações afetadas.
O que está previsto no acordo
As ações previstas como forma de reparação serão definidas em conjunto com os moradores atingidos, a partir dos planos de reconstrução participativa. O TAC estabelece medidas em áreas como saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente, inclusão digital e infraestrutura. Estão previstos, por exemplo, a criação de cursos técnicos e pré-vestibulares, rádios comunitárias, construção de praças públicas, espaços para produção agroindustrial e programas voltados para geração de renda.
Para garantir a transparência e efetividade do acordo, será criado um Comitê Local de Gestão e Monitoramento, com membros das comunidades, da Prefeitura, da empresa, de entidades gestoras independentes e da sociedade civil. Auditorias externas acompanharão os projetos e gastos, com produção de relatórios públicos regulares. Também será estruturada uma Secretaria do Processo de Reparação Coletiva, responsável pela coordenação das reuniões, gestão de informações e promoção da transparência.
O TAC 2 também inclui um conjunto expressivo de ações afirmativas que buscam promover a equidade de gênero, racial e social. Estão previstas políticas de cotas em cursos e programas para mulheres, pessoas negras, indígenas, com deficiência e em situação de vulnerabilidade. Além disso, haverá linhas de crédito específicas voltadas a esses grupos, visando impulsionar o empreendedorismo e a autonomia financeira dos segmentos historicamente excluídos.
