A Câmara aprovou esta semana projeto de lei complementar que atualiza o Estatuto dos Servidores Públicos do município, com foco na regulamentação de descontos em folha de pagamento para operações de crédito consignado. A medida, estabelece novas regras para a concessão de crédito aos servidores municipais, com um conjunto de regulamentações sobre limites de consignação e benefícios adicionais, com o objetivo de garantir mais transparência e segurança nas operações financeiras.
O projeto de lei altera o artigo 46 da Lei nº 2.584/1991, que trata do regime jurídico dos servidores públicos de Itaúna e as mudanças incluem a definição de limites para consignações facultativas, que não podem ultrapassar 45% da remuneração líquida do servidor. Dentro desse limite, 35% pode ser destinado exclusivamente a empréstimos, enquanto 5% são reservados para amortização de despesas com cartão de crédito consignado, incluindo aqueles destinados ao saque.
Além disso, a proposta também estipula que as instituições consignatárias devem garantir benefícios adicionais aos servidores, como seguro de vida, assistência funeral, descontos em farmácias e telemedicina. Outra importante medida é a proibição de juros rotativos em saques realizados por meio de cartões consignados de benefício, que devem ter parcelas fixas e incluir informações claras sobre o Custo Efetivo Total da operação.
A regulamentação também traz inovações no processo de autorização de consignações, permitindo que os servidores possam autorizar os descontos de forma eletrônica ou por meio de mecanismos digitais seguros, garantindo o sigilo e a segurança dos dados.
Justificativa e Benefícios
De acordo com o autor do projeto, o vereador Nesval Júnior, a proposta foi elaborada para adequar a legislação local às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 10.820/2003, que regula o desconto de prestações em folha de pagamento, incluindo empréstimos consignados e o uso de cartões de crédito consignado.
“A medida visa oferecer condições mais vantajosas para os servidores, como taxas de juros reduzidas e prazos de pagamento mais flexíveis, ao mesmo tempo que assegura a proteção dos salários e a transparência nas operações”, disse o parlamentar.
Ainda segundo o vereador, a proposta foi encaminhada a ele por um grupo de servidores efetivos, que defendem que a consignação em folha é uma ferramenta importante para a concessão de crédito, pois oferece maior segurança para as instituições financeiras, resultando em melhores condições para os servidores públicos.
Com a justificativa de um possível endividamento dos servidores municipais, se abstiverem do PL os vereadores Kaio Guimarães, Toinzinho, Alexandre Campos e Ener Batista. No entanto, após ser amplamente discutido, o PL recebeu a aprovação da maioria dos vereadores.
